TODAS POSTAGENS Etiqueta: meio ambiente

litígios climáticos no Brasil

Brasil é o 4º país com mais ações climáticas no mundo e lidera o debate no Sul global

Pesquisa da UFRN publicada na revista Veredas do Direito mostra que o Brasil ocupa a 4ª posição mundial em litígios climáticos e lidera o debate no Sul global. O estudo analisa o papel do Judiciário na promoção da justiça climática, destacando o marco da ADPF 708 no STF e a ausência de discussões sobre distribuição equitativa dos ônus climáticos nos processos.

STF suspende emenda de Mato Grosso sobre unidades de conservação

Supremo mantém suspensão de emenda que travava novas unidades de conservação em Mato Grosso/MT

O Plenário do STF referendou, por maioria, a cautelar de Alexandre de Moraes que suspendeu os §§ 3º e 4º do art. 263 da Constituição do Mato Grosso, incluídos pela Emenda Constitucional 119/2024. A norma condicionava a criação de novas unidades de conservação à regularização de 80% das 47 UCs estaduais já existentes e à dotação orçamentária para indenizações. Gilmar Mendes foi o único voto divergente.

responsabilidade ambiental em contratos públicos

STJ define que poder público responde solidariamente por dano ambiental em obras contratadas

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o poder público responde solidariamente por danos ambientais causados por empresas contratadas, mas a execução da sentença deve mirar primeiro o patrimônio da contratada. A distinção entre responsabilidade civil e administrativa é central para gestores e procuradores que atuam em obras públicas com risco ambiental.

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