Em audiência pública na Assembleia, especialistas mapearam ao menos 18 leis e projetos que fragilizam a proteção ambiental enquanto o estado se compromete no Supremo a implementá-la
Mato Grosso é hoje uma referência nacional na aplicação do Código Florestal e, ao mesmo tempo, o estado onde essa mesma legislação vem sendo mais fragilizada por dentro. A contradição foi o eixo de uma audiência pública realizada na quinta-feira (25), na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que reuniu pesquisadores, servidores de órgãos ambientais e organizações da sociedade civil. Ao menos 18 dispositivos legais, entre projetos em tramitação, vetos derrubados e leis já em vigor, foram apresentados como peças de um mesmo movimento de enfraquecimento da proteção ambiental.
Promessa no Supremo, desmonte na Assembleia
O ponto central do debate não foi um projeto só, foi a distância entre o que o estado promete e o que aprova. A Procuradoria-Geral do Estado juntou à ADPF 743, ação que tramita no Supremo Tribunal Federal e trata de desmatamento e queimadas na Amazônia e no Pantanal, um plano de mais de 40 páginas no qual o estado se compromete a avançar na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa.
A mesma lei que o estado se compromete a cumprir perante o Supremo, e que o próprio Supremo já validou em sucessivas ações, é a que vem sendo esvaziada na Assembleia. Para o secretário executivo do Observatório do Código Florestal (OCF), Marcelo Elvira, essa incoerência cria um risco que vai além do ambiental.
“como é que a gente pode ter segurança jurídica se a gente não tem nem segurança institucional”, questionou Elvira, ao apontar que o setor produtivo costuma citar a insegurança jurídica como principal entrave.
Para ele, o caminho não passa por reescrever a legislação. “o importante hoje é implementar, não é ficar mudando a lei, porque cada hora que a gente muda a lei, a gente enfraquece e a gente não cumpre com o que a gente acordou”, afirmou, lembrando que o texto atual do Código Florestal resultou de um dos processos legislativos mais longos da história do Congresso e é tratado como um acordo entre o setor produtivo e os ambientalistas.
A contradição aparece também nos vetos. Leis ambientais vetadas pelo governo estadual têm sido derrubadas pela Assembleia e promulgadas mesmo assim. Para o secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Herman Oliveira, o Executivo dispõe de outros instrumentos além do veto para conter esse avanço. “só vetar é quase um cinismo”, disse, ao classificar como autodestrutivas as medidas em discussão. “Não faz nenhum sentido você atacar a reserva legal, assim como fazer drenagem em área úmida”, completou, ao argumentar que essas áreas prestam serviços ecossistêmicos ao próprio produtor.
Uma vanguarda construída e agora em risco
Os dados apresentados mostram por que o estado é considerado vanguarda na aplicação da lei. O CAR nasceu em Mato Grosso, e o estado está acima da média nacional em vários indicadores de regularização. Um acordo anterior com o Ministério Público permitiu usar recursos de termos de ajustamento de conduta para reforçar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que contratou pessoal para analisar cadastros. Mato Grosso é hoje o estado com o maior número de termos de compromisso assinados no país e inovou ao se comunicar com proprietários por aplicativos de mensagem.
Mesmo com esse avanço, a análise dos cadastros ainda é parcial e os números não batem entre as fontes. Pelo Serviço Florestal Brasileiro, cerca de 16% dos cadastros do estado têm análise concluída. Já o dado estadual apresentado na própria ADPF 743 indica 32% de área validada, sobre um total de 62,9 milhões de hectares de imóveis rurais cadastrados.
Essa diferença, segundo o OCF, expõe falhas de integração e de transparência de dados. A análise é o que destrava a regularização, porque só com o cadastro validado entram em operação instrumentos como a Cota de Reserva Ambiental (CRA) e o pagamento por serviços ambientais, recentemente regulamentados por decreto no estado.
A disputa legislativa também tem fundo econômico. O termômetro do OCF estima em 4,6 milhões de hectares o passivo de reserva legal de Mato Grosso e em mais de 300 mil hectares o passivo de área de preservação permanente. Ao mesmo tempo, o estado tem um excedente de 5,6 milhões de hectares de vegetação nativa acima da reserva legal obrigatória, considerado ativo passível de instrumentos como cotas e pagamentos por serviços ambientais.
Esse passivo também é potencial de emprego. Com base em estudo que estima 0,42 emprego por hectare restaurado, o OCF calcula que recuperar os 4,6 milhões de hectares devidos geraria cerca de 1,945 milhão de postos de trabalho, além de tributos e circulação de renda no estado.
A vanguarda, porém, convive com o desmatamento em alta. Dados do MapBiomas mostram que Mato Grosso reduziu a área desmatada de 200 mil hectares em 2019 para 92 mil em 2024, o menor patamar desde 2019, mas voltou a subir para 100 mil hectares em 2025.
Para a diretora do Instituto Centro de Vida (ICV), Alice, o desmatamento no estado é majoritariamente registrado dentro de imóveis com CAR, em grandes polígonos, e carrega a aposta de uma futura anistia. Boa parte do desmatamento que permanece é ilegal, o que pesa no acesso a mercados, num momento em que compradores internacionais cobram produção livre de desmatamento e países discutem tarifas associadas ao tema.
O mapa dos retrocessos ao Código Florestal, projeto a projeto
O Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), rede da sociedade civil que monitora as políticas públicas ambientais do estado desde 2022, organizou o recorte em torno de quatro frentes: reclassificação de biomas, flexibilização de reserva legal e de APP, anistia de sanções e desmonte do licenciamento e do controle ambiental. A coordenadora jurídica do Observa-MT, Edilene Amaral, ressalvou que o número não é exaustivo, e outros participantes elevaram a contagem a 19 e 20 dispositivos.
Na reclassificação de biomas, o levantamento aponta o projeto de lei complementar 18, de 2024, que propunha reanalisar a fitofisionomia do estado, ou seja, a forma de definir onde é cerrado e onde é Amazônia. Foi vetado após intenso debate, mas segue em discussão por um grupo de trabalho. A mesma metodologia retornou no projeto de lei 2326, agora dirigido a pequenas propriedades, à agricultura familiar e a assentamentos. Soma-se a esses uma lei já aprovada que descentraliza a análise da fitofisionomia, permitindo defini-la por zoneamentos estaduais e municipais, com transição pelo levantamento RadamBrasil.
A flexibilização de reserva legal e de APP reúne vários dos instrumentos mapeados. Uma lei que autorizava mineração em reserva legal foi suspensa por ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, reformulada após acordo entre Ministério Público e estado, mas manteve o mesmo teor que permite deslocar a reserva legal para minerar, e hoje está sob análise no Superior Tribunal de Justiça. O projeto de lei complementar 4, de 2024, com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e pronto para segunda votação, permite deslocar a reserva legal quando a área tiver aptidão agrícola. Segundo Edilene Amaral, esse mecanismo nunca encerra o passivo. “a reserva legal vai ficar sempre flutuando”, afirmou.
Ainda nessa frente, o projeto de lei complementar 717, de 2023, amplia para quatro módulos fiscais a dispensa de recomposição de reserva legal em imóveis rurais, estendendo as anistias já previstas no Código Florestal. A Lei nº 12.653, de 2024, que liberou a pecuária em áreas de preservação permanente do Pantanal, já está em vigor e também é discutida no STJ. E o projeto de lei complementar 36, de 2025, busca flexibilizar um termo de acordo firmado com o Ministério Público para ampliar a exploração econômica de reserva legal e o uso de biomassa de desmatamento.
A drenagem de áreas úmidas concentra parte das maiores preocupações técnicas. Uma lei complementar sancionada no fim do ano passado regulamentou a drenagem artificial em áreas úmidas de uso restrito do Araguaia e do Guaporé, com critérios de solo que pesquisadores classificam como reducionistas. Tramitam ainda o projeto de lei complementar 18, de 2026, que permite a drenagem e proíbe a aplicação de multas a drenos irregulares, e propostas que criam um marco temporal regularizando automaticamente drenos feitos até 2022 e que vedam autuações até a regulamentação ser publicada.
O peso dessa frente foi detalhado por um estudo conduzido por pesquisadores da Universidade da Columbia Britânica, da UFMT e da Unemat, publicado em revista com revisão por pares. O pesquisador Lucas, doutorando na instituição canadense e coautor do trabalho, mostrou que o Araguaia já perdeu cerca de 5% de suas áreas úmidas, o equivalente a 112 mil hectares, e o Guaporé, 34%, ou 187 mil hectares. Nas áreas que já tinham drenos, a destruição é muito maior. “essa perda de áreas úmidas, ela é 10 vezes maior do que nas áreas sem drenos artificiais”, afirmou. Pela nova lei, calcula o estudo, 2,3 milhões de hectares passariam a ser passíveis de drenagem, cerca de 80% das duas planícies.
Na frente das anistias, o levantamento cita o projeto que concede anistia a sanções ambientais, alvo de um veto do governo ainda pendente de análise, e a Lei Complementar 830, aprovada com derrubada de veto, que prevê suspensão de embargos e anistia de multas para pequenas propriedades e assentamentos. Tramita ainda uma proposta que estende essas anistias a outras áreas e outra que ampliou de 90 para 365 dias, prorrogáveis por mais um ano, o prazo para resolver pendências no CAR. Para Edilene Amaral, é um padrão de adiamento: “a gente não vai resolver esse passivo nunca”, resumiu.
No desmonte do licenciamento e do controle, está um projeto de lei de 2023 que fragiliza o licenciamento ambiental, inclusive para a mineração, e que voltou a tramitar em ritmo acelerado em 2026. Nessa frente também entra a Lei 843, de 2026, que dispensou o certificado de identificação da madeira emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária (Indea). O chefe da divisão técnico-ambiental do Ibama, Gabriel Cardoso Ávila, relatou que 45% das guias florestais do estado chegavam ao destino sem passar pelo Indea e que 30% das cargas vistoriadas por equipes volantes apresentavam alguma ilegalidade. O engenheiro agrônomo Francisco Borges, representando o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública (Sintap), foi direto sobre o efeito da nova lei: “toda a madeira que está saindo do estado está saindo sem nenhuma fiscalização”.
A lista alcança ainda áreas protegidas. Uma lei promulgada após derrubada de veto liberou o plantio de eucalipto e de espécies exóticas na região da Chapada dos Guimarães, alterando o zoneamento da área de proteção ambiental que funciona como zona de amortecimento do Parque Nacional. O chefe do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, ligado ao ICMBio, Fernando Xavier, lembrou que cerca de 40% da água potável de Cuiabá vem do rio Coxipó, cujas nascentes estão dentro da unidade. Para ele, o conjunto das medidas tem um destinatário simbólico. “além do retrocesso ambiental, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso está destruindo o legado ambiental do Dante de Oliveira”, afirmou, em referência ao governador que consolidou o sistema estadual de unidades de conservação.
Mercado, clima e responsabilização
Para além do recorte do Código Florestal, a diretora do ICV chamou atenção para o desmonte da moratória da soja, acordo privado de duas décadas que manteve a cadeia produtiva livre de desmatamento. “a moratória da soja não existe mais. Ela existe no papel, mas ela foi completamente desidratada”, disse Alice, ao alertar para o impacto da medida sobre acordos internacionais de desmatamento zero.
A advogada do Formad, Bruna, sustentou que o problema deixou de ser a inconstitucionalidade de uma lei específica. Para ela, trata-se de “um padrão repetitivo, reiterado, generalizado e sistemático dentro dessa casa de leis”, o que daria base a uma denúncia ao sistema interamericano de direitos humanos. Ela lembrou que a Constituição, no artigo 170, define que “a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira”. Um dos exemplos citados é o projeto de decreto legislativo 11, de 2025, que tenta sustar os efeitos do decreto de 1996 que criou a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, alvo de disputas há 20 anos.
O ritmo da Assembleia foi apontado como parte do problema. Segundo Edilene Amaral, muitas propostas avançam sem que se perceba seu alcance. “vota-se ali rapidamente, nem se percebe muitas vezes que está se votando algo tão danoso ao meio ambiente”, disse. Ela acrescentou que o espaço de diálogo também regrediu: “as mesas de negociação, as participações populares no estado de Mato Grosso estão cada dia mais difíceis com esse último governo”.
Entre os encaminhamentos, ficou prevista a formulação de representações ao procurador-geral de Justiça, para que avalie ações diretas de inconstitucionalidade contra as leis já aprovadas, e a reflexão sobre levar o conjunto das medidas a organismos internacionais, como propôs a advogada do Formad. O Observa-MT e o OCF se colocaram à disposição para novas rodadas de análise e para construir, com o setor produtivo e a Sema, um debate sobre o valor econômico da floresta em pé.
- A foto que ilustra a matéria foi criada por IA.
Leia também:
PSA do Pantanal nasce na Assembleia com régua feita, aplicada e auditada pelo próprio agro
Plano cancelado no meio do tratamento? STJ diz que operadora tem de manter a cobertura
A PEC da hora trabalhada e o que ela tira do trabalhador que a escala 5×2 protege
