Mato Grosso é referência nacional na aplicação do Código Florestal, mas vive uma contradição: enquanto se compromete no Supremo, na ADPF 743, a avançar na regularização ambiental, a Assembleia aprova e acelera leis que enfraquecem a mesma legislação. Em audiência na quinta-feira (25), especialistas mapearam ao menos 18 dispositivos, de anistias à drenagem de áreas úmidas.
A lei brasileira impõe ao poluidor a reparação integral do dano ambiental, sem depender de culpa. Os dados oficiais mostram outra realidade: o Ibama arrecada só 3,5% das multas que aplica, e Mato Grosso, segundo estado em autuações, recolhe perto de 1%. O estado também foi o único da Amazônia Legal a desmatar mais em 2024-2025, enquanto leis federais e estaduais afrouxam a fiscalização.
O governo de Mato Grosso publicou novos decretos para automatizar a regularização ambiental e criar mercado de compensação de Reserva Legal. A medida, embora modernize processos, enfrenta críticas por não conter o desmatamento ilegal atual e permitir compensações ecológicas questionáveis diante de um déficit milionário de hectares.
Apesar de confirmar dano ambiental em área equivalente a 610 campos de futebol, decisão liminar nega bloqueio de bens e acesso a crédito para o
Em 30 de outubro de 2024, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, que
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