Câmara técnica avança em adotar a Fazenda Pantaneira Sustentável, sistema de indicadores criado, aplicado e auditado pelo próprio setor produtivo, como régua dos pagamentos
Representantes do agronegócio avançaram, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no desenho de um programa que pagará fazendeiros do Pantanal para preservar a vegetação. A 6ª Reunião Ordinária da câmara técnica que constrói o futuro Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Pantanal, em 12 de junho, avançou em adotar a Fazenda Pantaneira Sustentável (FPS), sistema de indicadores criado e operado pelo próprio setor produtivo, como base para definir o valor de cada pagamento. A nota que decide quanto o produtor recebe é tratada como documento confidencial.
O que está em jogo no PSA do Pantanal
Pagamento por Serviços Ambientais é, em poucas palavras, pagar quem mantém a natureza em pé. A vegetação preservada presta serviços que beneficiam todo mundo, regula o clima, abastece os rios, guarda carbono e sustenta a fauna, mas quem arca com o custo de não derrubar é o dono da terra. O PSA inverte essa conta: em vez de apenas multar quem desmata, remunera quem conserva. O lema costuma ser “quem preserva, recebe”.
A ideia nasceu fora do Brasil, e a Costa Rica foi o primeiro país a adotar o modelo em escala nacional, com um programa nacional desde os anos 1990. No Brasil, experiências locais existem desde os anos 2000, e em 2021 o país ganhou uma moldura nacional com a Política Nacional de PSA (Lei 14.119/2021), à qual qualquer programa estadual precisa se conformar.
A novidade é que esse debate chega agora ao Pantanal de Mato Grosso, empurrado pelas queimadas recordes de 2020 e 2024, pela seca extrema, pelo avanço da pecuária e pelo apetite dos mercados de carbono, aquecidos pela COP30. Mato Grosso do Sul se adiantou e criou seu próprio PSA do Pantanal em 2025. Agora Mato Grosso quer o seu, e o setor produtivo, formado por Famato, Senar-MT e Acrimat, ao lado da Embrapa, propõe usar a FPS como medida. Na prática, representantes da pecuária estão sentados dentro da Assembleia construindo as regras de um programa que definirá quem entra, quanto cada um recebe, de onde sai o dinheiro e quem fiscaliza. O trabalho deve desaguar num projeto de lei.
Como funciona a régua
A Fazenda Pantaneira Sustentável é um sistema de 56 indicadores que pretende medir a “sustentabilidade” de cada propriedade: 11 são apurados por satélite, 19 em visita de campo e 26 por questionário respondido pelo próprio produtor. A ferramenta nasceu em 2004, em pesquisa da Embrapa Pantanal conduzida pela pesquisadora Sandra Santos, teve o software registrado em 2016 e, em novembro de 2025, recebeu novo aporte e foi apresentada na COP30. Até a reunião, cobria 82 propriedades, cerca de 400 mil hectares e por volta de 250 mil cabeças de gado.
O fluxo desenhado para o pagamento passa inteiramente por dentro do setor. O produtor procura o sindicato rural, a Famato aplica a FPS, o Senar-MT valida o resultado, a certificadora Brasil GAP confere a certificação e a nota final define o valor por hectare a ser pago por um Fundo Pantanal. É o mesmo grupo de entidades que cria a régua, aplica a régua e audita a régua. A certificadora, inclusive, participou da construção do protocolo que depois certifica.
A transparência
Há ainda um ponto que limita o controle público sobre o mecanismo: o resultado da avaliação, que determina quanto dinheiro cada fazenda recebe, é tratado como documento confidencial do produtor. Quem paga, se houver recurso público no fundo, não saberia em detalhe por que uma propriedade recebeu mais que a vizinha. Esse sigilo tende a colidir com a regra de transparência que recai sobre o gasto público. A publicidade é princípio constitucional da administração (art. 37) e a Lei de Acesso à Informação trata o uso de dinheiro público como informação de acesso garantido, o que torna difícil sustentar a confidencialidade da nota caso o fundo seja bancado pelo Estado.
Pagar pelo que a lei já manda preservar
O nó técnico do desenho é a adicionalidade, conceito que distingue um bom PSA de um repasse sem contrapartida. Adicionalidade quer dizer pagar pelo esforço extra de conservação, aquilo que vai além do que a lei já obriga. Sem ela, o programa remunera mata que continuaria de pé de qualquer forma, porque derrubá-la já é proibido. A própria mecânica apresentada na reunião admite essa fragilidade: por ser um instrumento pensado para medir produtividade e boas práticas, a FPS tende a premiar a conservação já existente, e não o passo adiante.
O parâmetro para cobrar esse passo adiante está logo ao lado, em Mato Grosso do Sul. O PSA do Pantanal sul-mato-grossense, instituído pela Resolução Semadesc 095/2025, foi construído para remunerar o excedente de vegetação nativa, ou seja, o que o produtor preserva acima do mínimo legal. É a referência mais próxima de como Mato Grosso poderia amarrar adicionalidade no seu modelo, em vez de pagar pelo que já existe.
Quatro décadas, quatro vezes mais pasto
A pecuária avançou muito no Pantanal mato-grossense nas últimas quatro décadas. Entre 1985 e 2024, a pastagem na porção mato-grossense do bioma saltou de 197.905 para 829.972 hectares, um avanço de 632.067 hectares, ou 319%, mais de quatro vezes a área original. Para dar escala ao número: cada campo de futebol oficial tem cerca de 0,7 hectare, de modo que o pasto que cresceu em 40 anos equivale a aproximadamente 900 mil campos de futebol, um ritmo de mais de 60 campos por dia, todos os dias, por quase quatro décadas. A agricultura, no mesmo recorte, é irrisória, cerca de 1.930 hectares em 2024, o que confirma que o Pantanal de Mato Grosso é área de cria de bezerros, não de lavoura.
No mesmo período, a superfície de água do Pantanal mato-grossense recuou de 1.161.541 para 154.340 hectares, queda de 86,7%. Parte disso é ciclo: 1985 foi ano de cheia e 2024, de megasseca. Mas o recuo da água compõe o quadro de pressão sobre o bioma. Em Cáceres, a lâmina de água caiu de 606.562 para 96.220 hectares. Em Poconé, recuou de 427.595 para 25.578 hectares.
A distribuição desse avanço por município pesa no desenho do PSA. Os municípios que lideram a expansão da pastagem, em hectares ganhos entre 1985 e 2024, são Cáceres (225.473), Santo Antônio de Leverger (171.594), Barão de Melgaço (104.905), Itiquira (46.111), Porto Esperidião (44.514), Poconé (20.412) e Nossa Senhora do Livramento (15.022). São, em boa parte, os mesmos municípios que ancoram o programa FPS. Um pagamento que premia a “sustentabilidade” da pecuária justamente onde ela mais se expandiu precisa demonstrar adicionalidade, sob risco de remunerar uma atividade que cresceu, e não a floresta que ficou de pé.
O número que não fecha
Durante a reunião, um dos integrantes da câmara afirmou que uma propriedade em Barão de Melgaço teria sido denunciada pelo desmatamento de mais de 30 mil hectares, atribuindo o dano a proprietários de fora do Pantanal. Os dados oficiais não sustentam essa magnitude. Pelo Relatório Anual do Desmatamento de 2025, do MapBiomas, todo o bioma Pantanal, somando Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, perdeu 12.260 hectares no ano, dos quais 1.730 em Mato Grosso, e cada evento de desmatamento teve, em média, 75 hectares. Na série histórica do mesmo monitoramento, a maior expansão de pastagem em um único ano em todo o município de Barão de Melgaço foi de 8,4 mil hectares. A cifra citada se aproxima, na verdade, da escala da transferência de donos de propriedades na região, fenômeno distinto do desmatamento. Uma supressão de 30 mil hectares numa só fazenda superaria em mais de duas vezes o desmatamento de todo o bioma no ano.
No Pantanal, o desmatamento recuou em 2025: a perda de 12.260 hectares no bioma representou queda de 48,4% ante 2024, a maior redução proporcional entre os biomas brasileiros. No estado como um todo, porém, o quadro é outro. Considerados todos os biomas, Mato Grosso perdeu 100.511 hectares de vegetação nativa em 2025, alta de 8,5% e quinto maior número do país, puxada pela Amazônia e pelo Cerrado. A agropecuária respondeu por mais de 99% da perda de vegetação nativa no Brasil nos últimos sete anos.
De onde sai o dinheiro
A questão de quem paga a conta ficou em aberto na reunião. O desenho prevê um fundo, e há a possibilidade de recurso público entrar nele. Técnicos da Embrapa que acompanham a FPS ponderaram que um PSA bancado por imposto disputaria recursos com áreas como saúde, segurança e educação.
Vozes de cautela vieram de dentro da própria mesa. Amélia Moura, da Pew Charitable Trusts, alertou que o desenho abre espaço para modelos de pecuária mais intensivos, com maior impacto ambiental. A ponderação tem peso porque a Pew anunciou aporte para a FPS na COP30. Em sentido distinto, Ricardo Voldmar, do Instituto PCI, avaliou que o Pantanal já conserva e que não haveria risco iminente de mais desmatamento, citando experiências do programa REM-MT. A mesa foi presidida por Ricardo Arruda, do Sindicato Rural de Poconé, e relatada por Marcos Carvalho, da Famato. A certificação foi tratada por Luís Henrique, o “Alemão”, da Brasil GAP, dentro da norma ISO 17065.
O que a lei já diz
Qualquer PSA estadual precisa se encaixar na Política Nacional de PSA (Lei 14.119/2021). Sobre o bioma incide ainda o Estatuto do Pantanal (Lei 15.228/2025), que criou o selo Pantanal Sustentável e foi sancionado com 41 vetos, boa parte sobre manejo do fogo. Em Mato Grosso, vigora a Lei do Pantanal (Lei estadual 8.830/2008), alterada pelas Leis 11.861/2022 e 12.653/2024 e regulamentada pelo Decreto 774/2024. É nesse arcabouço que o futuro programa terá de se sustentar, e é dele que vem a obrigação legal de preservar que torna a adicionalidade o centro do debate.
O espelho da Costa Rica
Na reunião, o professor João Augusto Rossi Borges, da UFGD, trouxe o exemplo que considera o mais desenvolvido do mundo, o da Costa Rica. Lá, contou, o produtor que preserva recebe o pagamento direto na conta, calculado por uma métrica do serviço ambiental que presta, e o dinheiro vem em boa parte de um imposto: 1,5% de cada litro de combustível fóssil vendido no país abastece o fundo que paga os produtores rurais. Para Borges, a lição central é que, sem financiamento público estável, o setor privado sozinho não sustenta um programa de pagamento por serviços ambientais, e boa parte do recurso costuma se perder na burocracia antes de chegar a quem conserva.
O paralelo ilumina as fragilidades do que se desenha em Mato Grosso. O modelo costa-riquenho é tocado por um fundo público, independente do produtor. No Pantanal, a régua que define o pagamento, a FPS, é criada, aplicada e auditada pelo próprio setor, e a nota de cada fazenda é tratada como sigilosa. Na Costa Rica, o dinheiro público é a espinha dorsal assumida do programa. Em Mato Grosso, a origem do fundo é justamente o ponto em aberto, o mesmo que levou a Embrapa a observar, na reunião, que bancar o PSA com imposto significaria disputar recursos com saúde, segurança e educação.
A próxima reunião da câmara está marcada para 2 de julho e deve tratar justamente do fundo que bancará os pagamentos, a peça que falta para transformar o desenho em projeto de lei.
Fontes:
- 6ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial Temática do Pagamento por Serviços Ambientais — Bioma Pantanal. Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Cuiabá, 12 de junho de 2026. Audiência pública transmitida ao vivo pela TV Assembleia; registro disponível no canal oficial da ALMT no YouTube (youtube.com/watch?v=Bin1_Wmr6hQ).
- Coleção 10.1 da Série Anual de Mapas de Cobertura e Uso da Terra do Brasil. Projeto MapBiomas. Estatísticas de cobertura e uso da terra, série 1985–2024, com recorte para o bioma Pantanal na porção de Mato Grosso (13 municípios). Disponível em brasil.mapbiomas.org/estatisticas. Dados de uso público sob licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual (CC BY-SA 4.0).
- RAD 2025 — Relatório Anual do Desmatamento no Brasil, sétimo relatório. MapBiomas Alerta, 2026. Consolida alertas de desmatamento validados e refinados por imagens de alta resolução, série 2019–2025, com foco em 2025 e detalhamento por bioma e por unidade da federação. Disponível em alerta.mapbiomas.org/relatorio. Dados de uso público sob licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual (CC BY-SA 4.0).
- Mapeamento dos 40 anos de cobertura e uso da terra do Pantanal. Projeto MapBiomas, divulgado em 12 de novembro de 2025 (Dia do Pantanal). Série histórica 1985–2024. Disponível em brasil.mapbiomas.org. Dados de uso público sob licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual (CC BY-SA 4.0).
- Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Brasil, Presidência da República. Disponível em planalto.gov.br.
- Lei nº 15.228, de 2025. Institui o Estatuto do Pantanal e cria o selo Pantanal Sustentável; sancionada com vetos. Brasil, Presidência da República. Disponível em planalto.gov.br.
- Lei estadual nº 8.830, de 2008. Dispõe sobre a política de gestão e proteção do Pantanal mato-grossense, com alterações pelas Leis nº 11.861/2022 e nº 12.653/2024 e regulamentação pelo Decreto nº 774/2024. Mato Grosso, Assembleia Legislativa. Disponível em al.mt.gov.br.
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