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Proposta inclui contravenção penal como causa de reincidência criminal – Notícias

Proposta inclui contravenção penal como causa de reincidência criminal – Notícias

02/04/2025 – 18:57   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo, autor da proposta O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência criminal. Ou seja, se a pessoa cometer um crime e depois uma contravenção penal, será considerado reincidente. O texto

Projeto garante participação de pessoas com deficiência no desenvolvimento de tecnologia assistiva – Notícias

Projeto garante participação de pessoas com deficiência no desenvolvimento de tecnologia assistiva – Notícias

02/04/2025 – 18:06   Marina Ramos / Câmara dos Deputados Deputado Gilberto Abramo, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4914/24 garante a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas. A medida altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código