Em decisão dividida, Comitê Gestor incluiu captura de carbono no Plano Anual de 2026; entidades entregaram ao MMA cinco exigências para excluir reinjeção no pré-sal e condicionar recursos à comprovação de redução real de emissões
O Instituto Talanoa e o Observatório do Clima entregaram ao governo federal um documento com cinco exigências para impedir que o Fundo Clima, principal instrumento de financiamento climático do país, banque projetos de captura de carbono que prolonguem a vida útil de petróleo, gás e carvão. As recomendações chegam ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em pleno processo de definição de critérios para os empréstimos, depois de o Comitê Gestor do Fundo aprovar, em votação não unânime, a inclusão dessas tecnologias entre as atividades financiáveis em 2026.
A disputa que abriu o debate
Quinze dias antes da reunião deliberativa do Comitê Gestor, o MMA apresentou aos seus membros a inclusão do CCUS no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) de 2026. A sociedade civil organizada pediu a retirada do item, com o argumento de que a medida poderia atrasar a transição para longe dos combustíveis fósseis. Em votação, prevaleceu o número de manifestações favoráveis.
Pelo PAAR aprovado, os recursos reembolsáveis do Fundo Clima em 2026 contemplam o “desenvolvimento tecnológico, de capacidade produtiva e comercialização de bens, serviços, equipamentos, componentes, tecnologias e materiais necessários à implantação de soluções CCUS, excluindo infraestrutura de transporte e distribuição de gás”. Nota de rodapé do texto cita também a possibilidade de financiar Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono (BECCS). No documento, as entidades registram: “apenas DACCS estão automaticamente excluídas, enquanto CCUS e BECCS poderão ser financiadas neste período”.
Por que o tipo de captura muda tudo
O CCS injeta no subsolo o CO2 que sai da chaminé de usinas e cimenteiras. O CCUS reutiliza o gás antes: vira matéria-prima para combustível sintético, fertilizante ou é bombeado de volta nos poços de petróleo para empurrar mais óleo para fora. O BECCS combina cana, milho ou outras culturas que absorvem CO2 com armazenamento no subsolo após a queima da biomassa. O DACCS, mais caro e fora do Plano Clima brasileiro, captura o gás direto do ar.
A presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, afirma: “Nem toda tecnologia de captura e armazenamento de carbono gera benefício climático. Quando o carbono capturado é reutilizado e reemitido, o resultado pode ser até pior para o clima. A credibilidade da política climática brasileira depende de garantir que tecnologias emergentes sejam usadas para descarbonizar a economia e não para maquiar emissões.”
Recursos do Fundo Clima vêm de tributos pagos por quem abastece o carro e consome energia. Se o dinheiro voltar para a indústria do petróleo na forma de subsídio à reinjeção de CO2, o motorista de Sinop ou Cuiabá paga a gasolina no posto e ainda financia uma técnica que ajuda a extrair mais óleo do mesmo poço.
O risco do pré-sal e da reinjeção
No Brasil, segundo o documento técnico, a reinjeção de CO2 já é “prática corrente no pré-sal, sobretudo para fins de manutenção da pressão dos reservatórios”. Cada metro cúbico de gás bombeado de volta significa mais petróleo extraído. Sobre a Lei do Combustível do Futuro (Lei 14.993/2024), os autores afirmam: “sua principal fragilidade reside na ausência de salvaguardas explícitas que orientem o uso da tecnologia em linha com objetivos climáticos de longo prazo”.
Outro trecho do documento aponta: “a exclusão das operações de recuperação avançada de hidrocarbonetos (EOR) do regime de autorização cria um canal regulatório menos rigoroso para práticas que podem resultar em aumento líquido de emissões”. O artigo 28 da mesma lei delegou à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a responsabilidade de regular “as atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica, seu transporte por meio de dutos e sua estocagem geológica”. A regulamentação infralegal ainda não saiu.
As cinco exigências entregues ao MMA
No primeiro item, as entidades pedem para “Estabelecer de forma inequívoca que o Fundo Clima financiará o uso dessas tecnologias somente em setores difíceis de descarbonizar (hard-to-abate), nos quais as emissões são inerentes ao processo produtivo e há escassez de alternativas tecnológicas viáveis no curto prazo.” Cimento e siderurgia entram nesse grupo: o CO2 que sai do alto-forno está no processo químico de fabricação e não some se a empresa trocar o caminhão da frota por um elétrico. Para quem mora perto de uma cimenteira, a regra significa que o dinheiro público pode bancar a captura ali, mas não em uma termelétrica a gás.
Vem em seguida a exigência de rigor numérico, com pedido para “condicionar a autorização de projetos de CCS/CCUS no Fundo Clima ao cumprimento de critérios de adicionalidade climática, com comprovação ex ante e ex post de reduções líquidas, mensuráveis e verificáveis de emissões ao longo de todo o ciclo de vida, e de integridade ambiental”.
O terceiro ponto fala diretamente sobre a indústria fóssil. As entidades cobram “Estabelecer de forma inequívoca que o Fundo Clima não financiará projetos associados à recuperação avançada de hidrocarbonetos (EOR) e a quaisquer aplicações que resultem na expansão da produção fóssil ou ao prolongamento da vida útil de ativos de petróleo, gás e carvão.”
No quarto item, o pedido é por um regime de “responsabilidade de longo prazo para os sítios de armazenamento, incluindo regras de transferência de titularidade, garantias financeiras obrigatórias e mecanismos de custeio para monitoramento pós-fechamento”. Sem essa definição, um vazamento décadas após o encerramento do poço pode acabar custeado pelo contribuinte. Por fim, as organizações recomendam “incorporar salvaguardas socioambientais obrigatórias, nos casos aplicáveis, incluindo processos estruturados de participação pública, consulta prévia a comunidades potencialmente afetadas e avaliação de impactos cumulativos e territoriais”, o que afeta moradores de áreas próximas a futuras instalações.
A leitura técnica
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, diz que essas tecnologias não substituem a redução de emissões nos setores produtivos. “Embora constituam instrumentos potenciais de mitigação, essas tecnologias envolvem ainda incertezas tecnológicas, custos elevados e podem funcionar como mecanismo de prolongamento da dependência de combustíveis fósseis, colidindo com a efetiva transição energética. Nesse quadro, impõe-se que o seu financiamento pelo Fundo Clima seja encarado com muita cautela”, afirma. Para Unterstell, “é essencial que o MMA estabeleça, de forma inequívoca, que o Fundo Clima financiará o uso dessas tecnologias somente em setores difíceis de descarbonizar, e não financiará projetos que resultem na expansão da produção fóssil ou ao prolongamento da vida útil de ativos de petróleo, gás e carvão”.
Próximos passos
Em maio de 2026, o MMA convocou um seminário técnico sobre CCUS no contexto do Fundo Clima. A coleta de subsídios técnicos para fixar critérios de elegibilidade segue em curso na pasta. Até o fechamento desta reportagem, o ministério ainda recebia contribuições antes de definir os critérios finais de elegibilidade do Fundo.
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