A lei brasileira impõe ao poluidor a reparação integral do dano ambiental, sem depender de culpa. Os dados oficiais mostram outra realidade: o Ibama arrecada só 3,5% das multas que aplica, e Mato Grosso, segundo estado em autuações, recolhe perto de 1%. O estado também foi o único da Amazônia Legal a desmatar mais em 2024-2025, enquanto leis federais e estaduais afrouxam a fiscalização.
O Conselho Monetário Nacional aprovou em 12 de maio de 2026 a Resolução 5.303, que adia para 2027 e 2028 a aplicação plena da trava ambiental no crédito rural. O recuo reverte o cronograma de 2024 e atende a uma frente coordenada do agronegócio formada por CNA, Farsul, FAEP e Frente Parlamentar da Agropecuária. A decisão ocorre quando a União Europeia se prepara para vetar a importação de produtos agrícolas associados a desmatamento, com impacto potencial em 34% das vendas brasileiras ao bloco europeu e em cerca de US$ 17,5 bilhões anuais da agroindústria. A CNA também levou a disputa ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de suspensão das Resoluções 5.193/2024 e 5.268/2025.
A lentidão na validação dos registros de imóveis rurais acende um debate sobre a real eficácia da principal ferramenta de controle ambiental do país, o
