O Plenário do STF referendou, por maioria, a cautelar de Alexandre de Moraes que suspendeu os §§ 3º e 4º do art. 263 da Constituição do Mato Grosso, incluídos pela Emenda Constitucional 119/2024. A norma condicionava a criação de novas unidades de conservação à regularização de 80% das 47 UCs estaduais já existentes e à dotação orçamentária para indenizações. Gilmar Mendes foi o único voto divergente.
O governo federal ampliou em 104 mil hectares o Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense e a Estação Ecológica de Taiamã, nos municípios de Poconé e Cáceres (MT), por meio de dois decretos assinados durante a COP15 das Espécies Migratórias. A medida elevou a proporção de área protegida no bioma de 4,7% para 5,4%, com investimento previsto de R$ 146 milhões em regularização fundiária. As reações foram polarizadas, com apoio de ONGs e cientistas e oposição de entidades do agro e pecuaristas.
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