Governo amplia em 104 mil hectares áreas protegidas no Pantanal de Mato Grosso
Decretos assinados durante a COP15, em Campo Grande, elevam parque e estação ecológica nos municípios de Poconé e Cáceres; investimento previsto é de R$ 146 milhões
O governo federal publicou em 24 de março de 2026 os Decretos 12.886 e 12.887, que ampliam o Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense e a Estação Ecológica de Taiamã, nos municípios de Poconé e Cáceres (MT), em cerca de 104 mil hectares. O presidente Lula anunciou as medidas dois dias antes, na COP15 das Espécies Migratórias, em Campo Grande (MS). A proporção de área protegida por unidades de conservação federais no Pantanal saiu de 4,7% para cerca de 5,4%, segundo o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio.
O tamanho da ampliação
O Parque Nacional ganhou 47.260 hectares — aumento de cerca de 35% — e passou de 135,9 mil para 183,1 mil hectares. Taiamã cresceu mais: 56.959 hectares adicionais levaram a estação ecológica de 11,5 mil para 68,5 mil hectares, expansão superior a 500%.
Os dois decretos declaram as áreas de posse e domínio públicos. Propriedades particulares dentro dos novos limites serão desapropriadas pelo ICMBio, com base na Lei do SNUC e no Decreto-Lei 3.365/1941. Matérias de imprensa baseadas em dados oficiais indicam previsão de R$ 66 milhões para a regularização fundiária do Parque e R$ 80 milhões para Taiamã. Total: R$ 146 milhões.
A redação dos decretos assegurou liberdade de navegação e fundeio. No caso de Taiamã, hidrovias e portos podem ser mantidos na zona de amortecimento, desde que compatíveis com o plano de manejo.
Quem apoia e por quê
A ministra Marina Silva descreveu a decisão como produto de escuta qualificada e a associou à proteção do pulso de inundação — o regime de cheias e vazantes que sustenta a biodiversidade pantaneira. O presidente do ICMBio, Mauro Pires, vinculou a medida ao reforço de orçamento e pessoal no órgão.
Pesquisadores da Unemat argumentaram que a área anterior de Taiamã era insuficiente para proteger a população de onças-pintadas e as 131 espécies de peixes catalogadas ali. Com a ampliação, a expectativa é garantir viabilidade genética dos felinos e preservar berçários naturais.
O WWF-Brasil e a SOS Pantanal trataram os decretos como avanço na proteção do bioma. Articulistas de redes socioambientais estimaram que Taiamã poderia dobrar a arrecadação de ICMS Ecológico em Cáceres. Até março de 2026, porém, não há estudos quantitativos publicados que confirmem a projeção.
A oposição no auditório da Unemat
Famato, Acrimat e sindicatos rurais expressaram preocupação com a sobreposição dos novos limites sobre propriedades produtivas. A consulta pública de setembro de 2025, em Cáceres, dividiu o auditório da Unemat ao meio: acadêmicos erguiam cartazes com “FAKE NEWS” para contestar argumentos dos produtores; pecuaristas respondiam com adesivos “NÃO à ampliação da Estação Ecológica de Taiamã”.
Opositores alertaram que afastar o pecuarista e o chamado “boi bombeiro” de certas áreas pode, paradoxalmente, agravar incêndios, ao reduzir aceiros naturais e o conhecimento de manejo do fogo acumulado por gerações. Empresários de navegação e pesca esportiva temem restrições em trechos do rio Paraguai.
O MPF em Mato Grosso não se manifestou formalmente contra os Decretos 12.886 e 12.887 até março de 2026. Mas uma recomendação de 2017, que declarou nulas consultas públicas anteriores sobre um mosaico de UCs no Pantanal Norte por falta de estudos técnicos, segue como precedente vivo no debate.
O silêncio de Mato Grosso
A pesquisa em portais oficiais e bases de notícias não localizou, até o fim de março de 2026, qualquer pronunciamento do governador Mauro Mendes sobre os decretos. O governo estadual não estava na mesa de autoridades da abertura da COP15, embora as medidas afetem diretamente Poconé e Cáceres.
O silêncio tem antecedentes. Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa aprovou a PEC 12/2022, de autoria do governador, condicionando a criação de novas UCs estaduais à regularização de 80% das áreas já existentes, com exigência de disponibilidade orçamentária para indenizações. Em 2025, o governo estadual contestou judicialmente homologações de terras indígenas. Nenhum ato específico foi direcionado contra os dois decretos federais, mas o padrão aponta resistência à ampliação de territórios protegidos.
O que falta para sair do papel
Peças centrais para avaliar o impacto real dos decretos continuam ausentes. Não há avaliação de impacto econômico — empregos previstos, perda de área pecuária, projeção de receita de turismo — produzida por órgãos públicos. O cronograma de regularização fundiária, com etapas, prazos e valores por município, tampouco é público.
O MMA e o ICMBio mencionaram fortalecimento de brigadas de incêndio e manejo integrado do fogo, mas sem arranjo institucional formalizado. Convênios entre os governos federal e estadual para execução dos decretos não foram localizados.
A implementação jurídica não depende do aval de Mato Grosso — a competência sobre UCs federais é da União. A cooperação do estado, porém, faria diferença em fiscalização, combate a incêndios e ordenamento territorial no entorno das unidades.
Próximos passos
O ICMBio deve integrar as novas áreas aos planos de manejo existentes, detalhar zonas de amortecimento e iniciar desapropriações. Entidades do agro e o MPF prometem acompanhar o processo. Divergências técnicas antigas sobre o desenho do mosaico de proteção no Pantanal Norte, incluindo críticas à não inclusão plena da Serra do Amolar, podem alimentar novos questionamentos judiciais nos próximos meses.
-A imagem que ilustra esta matéria foi criada utilizando IA.
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