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TODAS POSTAGENS Etiqueta: Lei 15.190/2025

responsabilidade ambiental em Mato Grosso

A lei manda o poluidor pagar tudo. Em Mato Grosso, a conta quase nunca chega

A lei brasileira impõe ao poluidor a reparação integral do dano ambiental, sem depender de culpa. Os dados oficiais mostram outra realidade: o Ibama arrecada só 3,5% das multas que aplica, e Mato Grosso, segundo estado em autuações, recolhe perto de 1%. O estado também foi o único da Amazônia Legal a desmatar mais em 2024-2025, enquanto leis federais e estaduais afrouxam a fiscalização.

licenciamento ambiental BR-319

Pregões da BR-319 podem desencadear nova onda de desmatamento e grilagem na Amazônia, diz Observatório do Clima

O Laboratório do Observatório do Clima protocolou ação civil pública na 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas para suspender quatro pregões eletrônicos do DNIT, no valor total estimado de R$ 678 milhões, destinados à reconstrução de 339,4 km do “trecho do meio” da BR-319 sem licenciamento ambiental. A entidade afirma que a autarquia usurpou competência do Ibama ao reclassificar a obra como simples “manutenção”, com base no artigo 8º, inciso VII, da Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025).

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