Nota técnica do Observatório do Clima identifica sete falhas no substitutivo de Arnaldo Jardim e diz que texto compromete inserção do Brasil nas cadeias globais de valor
A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (6), em regime de urgência, o Projeto de Lei 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Nota técnica do Observatório do Clima publicada na véspera aponta sete falhas no substitutivo apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), entre elas o aprofundamento do modelo extrativista e a ausência de governança proporcional aos incentivos fiscais previstos. Para a coalizão de organizações ambientais, o projeto pode tirar o Brasil das cadeias globais de valor da transição energética.
Onde aparecem no cotidiano
Os minerais críticos aparecem no cotidiano: o lítio na bateria do celular e do carro elétrico, o cobre na fiação que vai da tomada ao chuveiro, o nióbio no aço de turbinas eólicas e oleodutos, as terras raras nos ímãs de fones de ouvido e motores. E há potássio nos fertilizantes que entram nas lavouras de tomate e arroz. A justificação do projeto, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), informa que o Brasil concentra cerca de 94% das reservas mundiais de nióbio, 26% das de grafita e 19% das de terras raras, segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS).
Pelos mesmos dados oficiais, mais de 70% dos fertilizantes consumidos no Brasil vêm de fora, chegando a 90% no caso do potássio. Por isso o PL 2780 enquadra também minerais ligados à segurança alimentar como críticos, ao lado dos da transição energética.
As sete fragilidades do substitutivo
São sete os problemas listados: definição ampla e politizada de minerais estratégicos; prioridade e aceleração de projetos sem salvaguardas suficientes; ausência de garantias explícitas de direitos socioambientais; incentivos fiscais e financeiros sem governança consolidada; baixa efetividade dos instrumentos industriais; incoerência climática com risco de greenwashing; e perda de capacidade do Estado de fiscalizar e atingir metas climáticas.
“O substitutivo apresentado não enfrenta os desafios estruturais do setor e, na forma atual, aprofunda um modelo extrativista baseado na expansão da lavra, ampliação de incentivos e flexibilização regulatória, sem garantir contrapartidas econômicas, climáticas e socioambientais proporcionais.” O resultado é “um texto que confunde estratégia mineral com política de fomento à extração”.
Sobre o que conta como mineral estratégico, o substitutivo “adota uma definição excessivamente ampla de minerais estratégicos, ao vinculá-los a vantagens comparativas e à geração de superávit comercial”. Na avaliação do Observatório, o critério permite enquadrar minérios já consolidados na pauta exportadora, como o minério de ferro, e usar a etiqueta de “estratégico” para estender incentivos a produtos consolidados. A consequência é deslocar “o conceito de criticidade mineral, que deveria estar associado a risco de suprimento, relevância tecnológica ou segurança estratégica, para uma lógica essencialmente econômica”.
Licenciamento acelerado sem reforço de fiscalização
O segundo eixo é o licenciamento ambiental. O substitutivo prevê prioridade administrativa e apoio institucional para os projetos enquadrados como estratégicos, sem reforço de equipes técnicas ou de fiscalização. Sem isso, “o projeto tende a aumentar a pressão sobre o licenciamento ambiental, enfraquecer regras de proteção socioambiental, causar violações de direitos humanos, ampliar conflitos territoriais e disputas judiciais e reforçar um modelo de exploração com baixo valor agregado”.
Adriana Pinheiro, assessora de Incidência Política e Orçamento Público do Observatório do Clima, afirma: “O projeto permite acelerar o licenciamento sem reforçar controle técnico e fiscalização. Isso aumenta a insegurança jurídica, a judicialização e gera atrasos. (…) O resultado serão licenças frágeis e retrabalho.”
Embora a responsabilidade socioambiental apareça como princípio do projeto, “não há previsão expressa de consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção 169 da OIT, nem de critérios obrigatórios de devida diligência, proteção territorial ou de mecanismos estruturados de participação social”. O Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), instância central da política, contempla apenas dois representantes da sociedade civil, indicados pelo governo federal e não eleitos pelas próprias organizações.
No caso de uma comunidade quilombola próxima a uma jazida de terras raras, hoje qualquer projeto no entorno precisa, em tese, passar por consulta vinculante. Pelo PL 2780, a participação aparece descrita apenas como “diálogo com comunidades”, sem caráter obrigatório nem definição de procedimento. Thales Machado, assessor de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos, afirma: “Da forma como está, a Política Nacional de Minerais Críticos pode aumentar violações de direitos humanos ao priorizar a expansão da mineração sem exigir salvaguardas efetivas de devida diligência e proteção territorial.”
Certificação restrita à operação da mina
Entre os instrumentos do projeto está o Certificado de Mineração de Baixo Carbono. Esse certificado “limita a análise de emissões ao processo produtivo direto”. Na prática, conta o gás carbônico liberado na lavra, mas não as emissões de transporte, beneficiamento e uso final do mineral, “criando risco de certificação formal sem redução efetiva de emissões, distorcendo sinais de mercado e favorecendo greenwashing regulatório”.
O PL estende o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e benefícios da Lei do Bem ao setor mineral, isenta de imposto de renda na fonte royalties pagos por uso de tecnologia estrangeira e cria regime aduaneiro especial para exportação e importação ligada à cadeia. Sobre os incentivos, o substitutivo “não estabelece critérios claros de elegibilidade baseados em desempenho, metas socioambientais ou climáticas obrigatórias, indicadores de resultado vinculantes ou mecanismos robustos de transparência e prestação de contas”.
O que vai a voto
Sem mudanças, “o projeto tende a operar como instrumento de expansão da atividade extrativa, sem garantir os benefícios públicos que justificariam os incentivos propostos”. Junto à nota, o Observatório divulgou cinco emendas. Uma das emendas redefine os minerais críticos por critérios técnicos. Outra veda aprovação tácita de licenças. As demais incluem consulta prévia obrigatória, proteção a terras indígenas e quilombolas, condicionantes socioambientais para incentivos e avaliação de ciclo de vida que considere emissões diretas e indiretas. O substitutivo entra em plenário nesta quarta-feira em regime de urgência. Aprovado, segue para o Senado.
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