Pesquisa* da Universidade de Lisboa revela como o Judiciário virou a última barreira para garantir direitos humanos e forçar o cumprimento de metas ambientais no Brasil e no mundo.
O Poder Judiciário está preenchendo o vazio deixado pela falta de ação de políticos na proteção do meio ambiente. É o que revela uma pesquisa de mestrado concluída em 2025 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O estudo, conduzido pelo jurista Marcio Neiva Coelho, analisou como tribunais ao redor do mundo passaram a ditar regras para conter o aquecimento global.
Com o aumento de tragédias extremas, como as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul e inundações mortais na Espanha em 2024, a inércia de governantes coloca a vida das pessoas em risco imediato. Diante disso, juízes estão sendo acionados pela sociedade civil para obrigar o poder público a agir, transformando a preservação da natureza em uma questão básica de defesa da vida.
“A crise climática não é apenas um fenômeno ambiental; é também uma emergência social, econômica e jurídica, exigindo ações coordenadas e decisivas em todos os níveis”, afirma Coelho no estudo.
Segundo o pesquisador, o ativismo judicial ganha força quando acordos políticos, como o Acordo de Paris, esbarram no atraso na criação de leis e na pressão de setores econômicos que poluem o ar. “Quando tais ações se mostram insuficientes ou inexistentes, o Poder Judiciário tem assumido um papel cada vez mais relevante, tornando-se uma última linha de defesa contra a inércia governamental”, destaca o texto da pesquisa.
Vidas humanas e direitos fundamentais
A grande mudança mostrada pelo estudo é que os processos judiciais sobre o clima deixaram de tratar apenas da proteção de florestas e animais. Hoje, o foco central é a sobrevivência e os direitos humanos das populações mais pobres, que são as que mais sofrem com tempestades, secas e ondas de calor.
“Diante da complexidade e da gravidade dos desafios climáticos e jurídicos, torna-se imprescindível reconhecer que a crise climática não é apenas uma questão ambiental, mas um problema de direitos humanos”, ressalta o autor do estudo.
O documento aponta que esse movimento global ganhou força a partir de 2015, com o chamado Caso Urgenda, na Holanda. Na época, a Suprema Corte holandesa obrigou o governo a reduzir a emissão de gases poluentes em pelo menos 25%, entendendo que o descaso do poder público ameaçava o direito à vida dos cidadãos.
No Brasil, a pesquisa destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Ao julgar a ADPF 760, o STF reconheceu que o governo federal cometeu uma “omissão inconstitucional” ao desmontar a fiscalização na Amazônia, forçando o Estado a retomar planos reais de combate ao desmatamento.
Quando o juiz desenha a política pública
Além de resolver disputas isoladas, as decisões judiciais estão criando medidas práticas que o governo se recusava a fazer. O estudo explica que a Justiça tem o poder de forçar governos a cumprirem o mínimo exigido por lei.
“A força normativa das decisões judiciais ganha especial relevância nesse contexto, uma vez que permite que sentenças judiciais não apenas resolvam casos concretos, mas também moldem o comportamento de indivíduos, instituições e governos”, avalia o pesquisador.
Um exemplo citado é o do Paquistão (Caso Leghari). Um cidadão processou o governo porque a inércia do Estado estava destruindo a agricultura local. O tribunal deu razão ao morador e criou uma comissão independente para fiscalizar o governo, fazendo com que mais de 66% das metas ambientais, antes paradas, saíssem do papel.
Limites da Justiça e colaboração
Apesar do avanço, o pesquisador alerta que o poder dos juízes tem limites e não pode atropelar a democracia ou o papel de prefeitos, governadores e presidentes. O estudo cita como exemplo os Estados Unidos, onde os tribunais se recusaram a criar um plano de redução de combustíveis fósseis por entenderem que essa é uma função exclusiva do Legislativo e do Executivo (Caso Juliana).
Para que o sistema funcione sem exageros, as decisões da Justiça devem se basear em provas científicas sólidas, como os relatórios de cientistas do clima.
“O Judiciário desempenha um papel indispensável no enfrentamento da crise climática, especialmente em contextos de inércia dos demais poderes. Contudo, sua atuação deve ser guiada por princípios de razoabilidade, proporcionalidade e colaboração interinstitucional”, conclui o autor. O documento reforça que a Justiça é o último recurso, mas a solução real para o clima exige o esforço conjunto de toda a sociedade.
- MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE SOBRE FORÇA NORMATIVA DAS
DECISÕES JUDICIAIS -MARCIO NEIVA COELHO-UNIVERSIDADE DE LISBOA
FACULDADE DE DIREITO
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