Aprovado em primeiro turno, projeto cria plano de logística reversa e mecanismo de rastreabilidade, mas deixa metas específicas para regulamentação posterior
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em primeiro turno, regras nacionais para rastrear, recolher, reaproveitar e reciclar baterias de veículos elétricos, híbridos e eletrificados. A medida tramita por meio de um substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.132/2025 e busca antecipar a regulação de um provável passivo ambiental antes que o volume de descarte dessas tecnologias alcance proporções críticas no país.
A proposta institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares, integrando o novo modelo às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O texto de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), com relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), condiciona a emissão e a renovação de licenças ambientais para montadoras, fabricantes e importadores à apresentação de um rigoroso plano estruturado de devolução dos equipamentos ao ciclo produtivo. A política foca na contenção de danos, embora seus custos operacionais e metas numéricas dependam de detalhamento futuro. O texto analisado atua em caráter terminativo na comissão, seguindo agora para turno suplementar.
Explosão do mercado e urgência regulatória
O avanço da legislação responde ao rápido crescimento da frota eletrificada brasileira. O país emplacou 177.358 veículos leves desse segmento em 2024, volume 89% superior ao registrado em 2023. Em abril de 2026, as vendas mensais atingiram 38.516 unidades, impulsionando a participação de mercado da eletromobilidade para 16,2%, de acordo com relatórios da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE). Desse montante mensal, 30.702 eram veículos do tipo plug-in.
Enquanto a eletrificação corta emissões na ponta do consumo, o ciclo final do produto concentra riscos severos de poluição e perda financeira. O substitutivo mira essas baterias de alta capacidade — sistemas completos de armazenamento com células, módulos e gerenciamento —, excluindo explicitamente as tradicionais peças de chumbo-ácido usadas apenas para partida e iluminação, que já possuem logística controlada pela Resolução Conama nº 401/2008. O escopo abrange o conceito amplo de bateria veicular para garantir que modelos micro-híbridos (12V e 48V) não fujam das obrigações normativas.
A responsabilidade pelo ciclo de vida é dividida. Fabricantes, montadoras e importadores assumem a linha de frente do financiamento e da operação. Distribuidores e comerciantes ficam encarregados de manter pontos de coleta e despachar as baterias aos operadores autorizados. Aos proprietários, recai o dever cívico e legal de devolver a bateria usada à rede credenciada.
Passaporte digital e logística reversa
A espinha dorsal do projeto reside no Plano de Logística Reversa de Baterias. As empresas do setor terão 180 dias, contados a partir da regulamentação da lei, para submeter suas estratégias ao órgão ambiental competente. O Estado, por sua vez, terá 60 dias para deferir ou exigir adaptações no sistema.
O texto obriga as empresas a detalharem infraestrutura de coleta, rotas de transporte, parcerias com cooperativas e estratégias de reaproveitamento, que vão do reparo à reciclagem química. A inovação mais drástica, no entanto, é o “passaporte da bateria”. Trata-se de um instrumento de rastreabilidade contínua. Esse documento deverá registrar a origem dos materiais, a composição química, os ciclos de carga suportados e o histórico completo de manutenções e reparos.
Com a implementação do passaporte, o poder público e a indústria pretendem impedir que componentes perigosos terminem em rotas informais de desmonte, reduzindo os riscos de greenwashing e armazenamento clandestino, situações que geram perigo de incêndio e contaminação do solo e lençóis freáticos.
Corrida por minerais críticos
O controle das baterias transcende a gestão de resíduos e adentra a segurança industrial e a política de suprimentos. As células abrigam minerais de alto valor, como lítio, cobalto, níquel, manganês, cobre, alumínio e grafite.
A Agência Internacional de Energia (IEA) projeta que 1,2 milhão de baterias de carros elétricos esgotarão sua vida útil no mundo até 2030, número que saltará para 14 milhões em 2040. Segundo a agência, a recuperação sistemática desses materiais pode diminuir a necessidade de nova oferta primária de mineração entre 25% e 40% até meados do século, além de reduzir as emissões de gases de estufa ligadas à extração em cerca de 80%.
No Brasil, o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) já articula a eletromobilidade com o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A criação de uma capacidade local de reciclagem — chamada mineração urbana — reduziria a importação de insumos. O país possui reservas confirmadas de lítio, especialmente em Minas Gerais, e tenta consolidar espaço na geopolítica da transição energética. A União Europeia já colocou em vigor o Regulamento (UE) 2023/1542, que exige passaportes digitais e metas progressivas de conteúdo reciclado, indicando o padrão que o mercado brasileiro tenta acompanhar.
Lacunas abertas e próximos passos
Embora o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente estruture a operação, ele transfere o peso da efetividade para o Poder Executivo. O documento não crava percentuais obrigatórios de reciclagem, volume de conteúdo reciclado exigido na fabricação de novas peças ou índices de durabilidade mínima. Tais métricas ficam condicionadas à edição de decretos posteriores.
Outras zonas de indefinição envolvem o custo do processo. A apuração com base no texto legislativo revela a ausência de estimativas sobre o impacto da logística reversa nos preços finais dos veículos ou a dinâmica de reposição de peças fora do prazo de garantia para o consumidor comum. A estruturação fiscalizatória também é uma incógnita: estados e municípios, frequentemente com orçamentos restritos, precisarão de capacidade técnica robusta para auditar dados complexos e cruzar informações do passaporte digital de veículos usados ou importados de forma independente.
O calendário legislativo prevê o turno suplementar no âmbito da própria comissão. Caso não haja apresentação de recurso assinado por senadores exigindo a análise pelo Plenário, a proposição concluída pelo Senado será remetida à Câmara dos Deputados para nova rodada de debates e alterações.
Leia também:
Plano cancelado no meio do tratamento? STJ diz que operadora tem de manter a cobertura
Documento do tarifaço dos EUA cita Mato Grosso como exemplo de retrocesso no combate ao desmatamento
A PEC da hora trabalhada e o que ela tira do trabalhador que a escala 5×2 protege
Exclusivo: Homicídio de jovens cresce 42% em Mato Grosso em cinco anos
