Estudo publicado em revista acadêmica analisa legislação estadual e processo seletivo de 2024 e identifica dois mecanismos de barreira na rede pública
O programa de escolas cívico-militares de Mato Grosso barra estudantes indígenas, quilombolas e populações do campo por dois caminhos distintos: a legislação estadual, que veta a participação dessas escolas, e uma prova seletiva padronizada, que desconsidera trajetórias educacionais diferenciadas. A conclusão consta de artigo acadêmico publicado na Revista da Faculdade de Educação da Unemat (vol. 42, 2026), assinado por Clésio Castro Carmo e Ozerina Victor Oliveira, do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFMT.
Exclusão por decreto
A Lei estadual 12.388, de 8 de janeiro de 2024, criou o Programa de Escolas Estaduais Cívico-Militares com a finalidade declarada de “promover a melhoria na qualidade da educação do ensino fundamental, ensino médio e educação profissional”. O texto fala em “respeito às diferenças” e em formar cidadãos para “uma sociedade mais justa”.
O Decreto 709, de 19 de fevereiro do mesmo ano, regulamentou a lei e fixou as condições de adesão. O artigo 8º impôs uma lista de vetos: escolas indígenas, quilombolas, rurais, de educação de jovens e adultos (EJA), com ensino noturno, conveniadas ou com dualidade administrativa ficaram todas de fora.
O estudo da UFMT lê essa restrição como sinal de que o programa não foi pensado para acomodar a diversidade do estado. Mato Grosso abriga 43 povos indígenas e mantém escolas específicas em dezenas de municípios. A vedação, na prática, impede que essas comunidades participem de uma política pública financiada com recursos do próprio estado.
A prova como segundo filtro
A pesquisa também analisou o processo seletivo para ingresso no 9º ano do ensino fundamental das cívico-militares. A prova de 2024 tinha 20 questões objetivas, divididas em partes iguais entre Língua Portuguesa e Matemática. Cada questão trazia quatro alternativas. Tempo de aplicação: duas horas, sem consulta.
Esse formato, segundo o artigo, joga a favor de quem cursou o ensino regular urbano, com conteúdos organizados a partir de referências monoculturais e eurocêntricas. Alunos indígenas lidam com outra realidade: bilinguismo, calendários escolares próprios e modos de ensino que não se encaixam em provas de múltipla escolha cronometradas.
O processo seletivo foi formulado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), em articulação com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso. A pesquisa classifica o exame como avaliação classificatória, centrada na mensuração individual de desempenho e na comparação entre candidatos. Mesmo que um estudante indígena conseguisse se inscrever, o desenho da prova o colocaria em desvantagem frente a candidatos do currículo convencional.
Da política federal ao programa estadual
A militarização de escolas públicas ganhou escala nacional a partir de experiências em Goiás no fim dos anos 1990. Em setembro de 2019, o governo federal criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) pelo Decreto 10.004, com a justificativa de melhorar a qualidade da educação básica. O programa foi revogado em julho de 2023 pelo Decreto 11.611.
A revogação no plano federal não encerrou o modelo nos estados. Diversos governos estaduais mantiveram ou ampliaram suas redes cívico-militares com legislação própria. Mato Grosso seguiu adiante seis meses depois da revogação do Pecim.
O estado tem passado nessa área: a escola da Polícia Militar Tiradentes foi criada em 1986 e passou à subordinação administrativa da PM quatro anos mais tarde, com a missão declarada de oferecer educação básica “solidificada na disciplina e na hierarquia militar”.
O que a lei diz e o que a lei faz
A contradição entre discurso e efeito concreto é o eixo do artigo. A Lei 12.388 fala em “respeito às diferenças”. O Decreto 709 veta justamente as escolas que atendem os grupos mais diferentes da rede pública.
Desde a Constituição de 1988, a educação escolar indígena é reconhecida como direito específico. A legislação federal garante ensino na língua materna, calendários próprios, currículos diferenciados e gestão com participação das comunidades. O Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indígenas (RCNEI), publicado em 1998, consolidou esses princípios.
Para os pesquisadores, o modelo cívico-militar caminha na direção oposta. Padroniza currículo, centraliza a gestão em instâncias hierárquicas e troca a pedagogia da autonomia por uma lógica de controle e obediência. O aluno que o programa quer é o que tira nota boa em prova objetiva e se adapta a normas de disciplina militar.
Ao estabelecer critérios homogêneos de ingresso baseados em avaliação padronizada, o estado desloca o acesso à escola pública de um direito universal para um privilégio condicionado ao desempenho individual. O artigo argumenta que essa lógica transforma diferenças culturais e pedagógicas em desigualdades escolares, responsabilizando o estudante por barreiras que são, na origem, estruturais.
Fonte: Artigo “Escolas cívico-militares e estudantes indígenas: caminhos, acessos e exclusão na educação pública do estado de Mato Grosso”. Carmo, C. C.; Oliveira, O. V. Revista da Faculdade de Educação (FAED), Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat), Cáceres-MT, vol. 42, jan./dez. 2026. Pesquisa qualitativa de natureza documental com análise de leis, decretos, diretrizes e prova do processo seletivo de 2024. ISSN 2178-7476. Licença: CC BY-NC.
- A imagem que ilustra a matéria foi criada utilizando IA.
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