Pilar comercial do tratado começa a valer em 1º de maio, antes do principal filtro europeu contra desmatamento importado
O Acordo Mercosul-União Europeia tem vigência provisória marcada para 1º de maio de 2026 e abre uma nova fase comercial com a Europa. O tratado, assinado em 17 de janeiro, também marca o início de uma disputa mais dura sobre desmatamento, commodities e direitos indígenas. A assimetria entre o calendário comercial e o da EUDR, principal lei europeia contra desmatamento importado, está no centro do debate.
O que começa a valer em maio
O tratado está dividido em dois instrumentos jurídicos paralelos. O Partnership Agreement, mais amplo, cobre cooperação política e setorial. O Interim Trade Agreement trata do pilar comercial e pode ser aplicado provisoriamente antes da ratificação completa do acordo.
O Conselho da União Europeia autorizou a assinatura em 9 de janeiro de 2026. Em 17 de janeiro, UE e Mercosul formalizaram os textos. O Congresso brasileiro promulgou o Decreto Legislativo em 17 de março e notificou a Comissão Europeia no dia seguinte.
A dimensão econômica
Mercosul e União Europeia reúnem 718 milhões de pessoas e um PIB combinado de aproximadamente US$ 22,4 trilhões, segundo dados do Itamaraty. Para o Brasil, a UE é hoje o segundo maior parceiro comercial, com corrente de comércio de bens de cerca de US$ 100 bilhões em 2025, equivalente a 16% do comércio exterior brasileiro.
No desenho tarifário, a UE prevê eliminar tarifas sobre 95% dos bens abrangidos pelo acordo, equivalentes a 92% do valor das importações europeias de produtos brasileiros. Do lado do Mercosul, a liberalização cobre 91% dos bens e 85% do valor das importações vindas da UE, com prazos de desgravação variáveis e proteções especiais para setores sensíveis, inclusive no segmento automotivo.
Cotas agrícolas e pressão ambiental
No mercado agrícola europeu, o texto abre 99 mil toneladas de carne bovina com tarifa intracuota de 7,5%, 180 mil toneladas de açúcar com tarifa zero, 450 mil toneladas de etanol industrial com tarifa zero e 200 mil toneladas de etanol para outros usos com tarifa reduzida.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) avalia que esse desenho amplia a pressão sobre territórios indígenas e tradicionais, e pode intensificar desmatamento, conflitos territoriais e violência. A entidade diz também que não houve consulta prévia, livre e informada aos povos afetados, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) critica a falta de transparência do processo e vê risco de reprimarização da pauta exportadora. A organização lembra ainda que muitos agrotóxicos usados no Mercosul são proibidos na UE, mas continuam em circulação livre na região.
A janela entre o comércio e a EUDR
A aplicação principal da EUDR ficou adiada: grandes e médias empresas só precisarão cumprir suas obrigações a partir de 30 de dezembro de 2026, e as micro e pequenas, em 30 de junho de 2027. O pilar comercial do acordo começa antes disso, em 1º de maio de 2026. A liberalização comercial, portanto, entra em vigor antes do principal filtro europeu contra desmatamento importado passar a valer plenamente.
O texto incluiu ainda um mecanismo de reequilíbrio. Em briefing oficial do Parlamento Europeu, o dispositivo aparece como resposta à preocupação do Mercosul com medidas unilaterais europeias, em especial a própria EUDR. O mesmo documento registra que especialistas veem risco de o mecanismo desestimular ou complicar futura legislação ambiental europeia, ao permitir disputa quando uma medida regulatória “anular” ou “prejudicar substancialmente” benefícios esperados do acordo.
O que o texto diz sobre clima e floresta
No capítulo de cooperação sobre desenvolvimento sustentável, as partes reafirmam a implementação do Acordo de Paris e fixam como “elemento essencial” o compromisso de permanecer, de boa-fé, na UNFCCC e no próprio acordo climático. Há previsão de cooperação em mitigação, adaptação, restauração florestal e combate à degradação.
O texto também prevê cooperação sobre rastreabilidade nas cadeias de valor, apoio a povos indígenas e comunidades locais, e a criação, em até um ano da entrada em vigor, de uma lista de produtos do Mercosul que contribuam para a conservação e restauração de florestas e ecossistemas vulneráveis, com potencial de receber incentivos comerciais adicionais da UE.
Os compromissos sobre desmatamento, porém, não vêm acompanhados de sanções comerciais diretas no desenho do tratado. A exceção mais forte é o status do Acordo de Paris como “elemento essencial”, que permite suspensão parcial ou total do tratado em caso de violação desse núcleo.
A defesa do governo e a leitura de Bruxelas
O Ministério do Meio Ambiente sustenta que a aprovação do acordo só foi possível porque o Brasil voltou a ser visto como ator confiável na agenda ambiental. A pasta afirma que, em três anos, o país reduziu o desmatamento na Amazônia em 50% e no Cerrado em 32,3%, e diz que o texto final incorpora avanços em clima, biodiversidade, financiamento ambiental e valorização de serviços ecossistêmicos.
A Comissão Europeia afirma que o texto revisado em 2024 e formalizado em 2026 inclui compromissos “sem precedentes” em clima e desmatamento, além de preservar o princípio da precaução, manter padrões sanitários europeus e criar instrumentos de cooperação para implementação das obrigações ambientais e trabalhistas.
Ganhos projetados e impasse europeu
O governo brasileiro estima, para 2044, efeito positivo de 0,34% no PIB, 0,76% de aumento no investimento, crescimento das exportações e redução de preços ao consumidor. Um estudo do Ipea projeta ganho de 0,46% do PIB brasileiro até 2040, o maior entre os signatários do acordo.
Em 21 de janeiro de 2026, o Parlamento Europeu decidiu pedir à Corte de Justiça da União Europeia uma opinião sobre a compatibilidade do acordo com os tratados europeus. A decisão suspende a ratificação parlamentar por um período entre 16 e 18 meses. Ainda assim, a Comissão optou por aplicar provisoriamente o pilar comercial a partir de 1º de maio, o que ampliou acusações de atalho institucional por parte de agricultores e organizações civis.
-A imagem que ilustra esta matéria foi criada utilizando IA.
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