O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, apresentou, em 17 de fevereiro de 2025, um anteprojeto de lei que pode flexibilizar a exploração econômica em terras indígenas (TIs), incluindo a mineração. A proposta, discutida na câmara de conciliação do STF, pode ser enviada ao Congresso em breve. O texto retira o poder de veto das comunidades indígenas e amplia a participação de outros atores nos processos de demarcação de terras.
Mudanças propostas pelo STF
O projeto elaborado por Mendes regulamenta a exploração mineral e a construção de infraestrutura em TIs, além de criar novos procedimentos administrativos para a demarcação. Caso seja aprovado, o Executivo indicará quais áreas poderão ser exploradas, e o Congresso decidirá sobre a permissão dos empreendimentos, mesmo sem o aval dos povos originários.
A proposta também inclui indenizações para proprietários rurais com títulos reconhecidos sobrepostos a TIs e permite que esses produtores permaneçam nos territórios até o pagamento da compensação.
Marco temporal e disputas jurídicas
O anteprojeto surge após a decisão do STF que invalidou o marco temporal das demarcações, tese que restringia o direito à terra apenas aos indígenas que a ocupavam em 5 de outubro de 1988. A proposta de Mendes sistematiza os trabalhos da câmara de conciliação, criada para debater as consequências dessa decisão.
Durante as discussões, entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) questionaram a legitimidade do processo e se retiraram das negociações, alegando que a estrutura do colegiado não favorece a voz dos indígenas.
Críticas à proposta
Juristas e organizações de direitos humanos argumentam que a proposta compromete a função do STF, que deveria analisar a constitucionalidade das leis, e não criar normas. O consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, afirmou que a iniciativa “pode representar o maior retrocesso nos direitos indígenas desde a Constituição de 1988”.
O coordenador jurídico da Apib, Maurício Terena, alertou para o impacto ambiental da proposta, especialmente considerando que o Brasil sediará a COP 30, conferência da ONU sobre o clima, em novembro. Segundo ele, permitir a exploração em TIs contradiz os compromissos ambientais do país.
Próximos passos
O texto deve ser votado na câmara de conciliação do STF antes de seguir para o plenário da Corte. Se aprovado, será enviado ao Congresso para deliberação. Entretanto, a falta de consenso na comissão e as críticas de diversos setores indicam que a tramitação da proposta será conturbada.
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