A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024, de autoria dos Senadores de MT, Wellington Fagundes (PL/MT) e Jayme Campos (UNIÃO/MT), atualmente em tramitação no Senado, busca alterar o artigo 231 da Constituição Federal para permitir que povos indígenas possam produzir e comercializar livremente os produtos de suas terras. Essa medida, proposta por uma bancada de senadores, incluindo Wellington Fagundes e Jayme Campos de Mato Grosso, prevê ainda que a União ofereça suporte técnico para incentivar o desenvolvimento econômico nas aldeias. A PEC, porém, está sendo criticada por organizações ambientais e de defesa dos direitos indígenas, que alertam para os riscos ambientais e sociais embutidos na emenda.
Os críticos argumentam que a PEC abre espaço para uma exploração intensiva e, possivelmente, predatória das terras indígenas. O Instituto Socioambiental (ISA) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) expressaram que, ao incentivar atividades comerciais sem estabelecer um arcabouço ambiental adequado, a PEC poderia acelerar o desmatamento e a degradação dos biomas. Historicamente, as Terras Indígenas têm sido áreas preservadas e menos impactadas pelo desmatamento, funcionando como barreiras naturais contra a degradação ambiental. Um estudo do MapBiomas indicou que apenas 2% das áreas indígenas apresentam desmatamento, em contraste com os altos índices em regiões vizinhas, onde a exploração agrícola e madeireira são intensas
O WWF-Brasil também compartilha dessas preocupações. Em comunicado, a organização enfatiza que a medida pode comprometer o compromisso ambiental do Brasil, abrindo caminho para a exploração agrícola e mineração em terras indígenas. Segundo o WWF, essas áreas têm um papel vital no equilíbrio climático e na preservação da biodiversidade brasileira. Sem um controle ambiental rígido, existe o risco de que as terras indígenas se tornem alvo de práticas comerciais que contribuam para a crise climática e a perda de ecossistemas essenciais
Outro ponto de crítica é a falta de consulta às comunidades indígenas sobre as mudanças propostas, o que contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. A APIB ressalta que, para qualquer alteração que afete seus territórios, os povos indígenas têm o direito de serem consultados de forma livre, prévia e informada, algo que não foi respeitado com a introdução dessa PEC. Além disso, representantes indígenas afirmam que a falta de diálogo reflete uma abordagem legislativa que prioriza interesses econômicos sobre a preservação de seus direitos e da sustentabilidade das terras indígenas
A PEC 10/2024, segundo seus apoiadores, visa promover a autonomia econômica dos povos indígenas. No entanto, para os críticos, a proposta representa um retrocesso nas políticas de proteção ambiental e de direitos indígenas, podendo gerar impactos irreversíveis no equilíbrio ecológico e na cultura desses povos, que historicamente têm atuado como os principais guardiões das florestas e da biodiversidade do Brasil.
