
Projeto limita em 6% a comissão dos aplicativos sobre comerciantes ou prestadores de serviços – Notícias
26/02/2024 – 10:10 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Neto Carletto sugere percentual com base nos valores praticados no mercado O Projeto de Lei 5422/23 limita em 6% do valor de cada operação a comissão cobrada pelas plataformas digitais ou pelos aplicativos sobre os comerciantes ou prestadores de serviços. O texto está em análise na Câmara









