ALMT aprova lei que ameaça Amazônia Legal: a ALMT aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, na quarta-feira (08), e gerou debates entre parlamentares, ambientalistas e especialistas. O então governador em exercício Otaviano Pivetta propôs o texto, que foi reformulado pelo deputado Nininho (PSD-MT). Ele altera o artigo 62, §1º, da Lei Complementar nº 38/1995 e define novos critérios para classificar biomas no estado. A medida busca alinhar a legislação estadual às normas federais. No entanto, críticos alertam para riscos de retrocessos ambientais.
Projeto de lei controverso MT – substitutivo: alterações e justificativas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) elaborou a justificativa do Substitutivo n.º 6, que introduziu mudanças substanciais no texto original. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Classificação por Altura da Vegetação: Além disso, áreas com vegetação acima de 20 metros serão classificadas como Floresta (Reserva Legal de 80%). No entanto, áreas com vegetação inferior a essa altura serão tratadas como Cerrado (Reserva Legal de 35%).
- Uso de Dados do IBGE: Por isso, o Substitutivo substitui o uso exclusivo do Mapa de Vegetação do IBGE, escala 1:250.000, pelo Mapa do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico. Se o mapa estadual não existir, o IBGE fornecerá a escala.
- Compensação de Reserva Legal: Além disso, o texto introduz dispositivos que permitem a compensação do déficit de Reserva Legal entre propriedades por meio de transações formalizadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Contudo, especialistas apontam que esse mecanismo pode incentivar a exploração de áreas prioritárias para conservação.
- Garantias Jurídicas: A ALMT elaborou dispositivos para proteger atos administrativos anteriores e permitir a reanálise de cadastros ambientais rurais indeferidos conforme os novos critérios.
O deputado Nininho afirmou que o projeto busca adequar a legislação estadual às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “O projeto não aumenta nem incentiva o desmatamento no Estado. Estamos adequando o que já foi decidido pelo STF e adotando dados mais precisos do IBGE, em conformidade com o projeto original enviado pelo próprio Governo do Estado.”
Críticas de Lúdio Cabral: Riscos Ambientais e Legais
Em oposição, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT-MT) criticou a aprovação da lei, alertando para os impactos ambientais e riscos de desmatamento. Segundo ele, a medida:
- Facilita o Desmatamento: A reclassificação de biomas reduz a Reserva Legal de 80% para 35%. Isso pode legalizar o desmatamento de cerca de 5,2 milhões de hectares de florestas.
- É Inconstitucional: Desrespeita normas federais ao modificar critérios de proteção ambiental, que são competência exclusiva da União.
- Agrava a Crise Climática: O desmatamento, por outro lado, amplia as emissões de gases de efeito estufa. Isso agrava os impactos das mudanças climáticas.
- Promove Retrocesso Ambiental: Prioriza interesses econômicos em detrimento da preservação ambiental, configurando o que ele chamou de “desmatamento institucionalizado.”
“Essa lei é um ataque direto à Amazônia Legal e à conservação dos biomas de Mato Grosso. Não podemos aceitar esse desmatamento legalizado e essa fragilização das nossas normas ambientais”, afirmou Lúdio.
Posição de Mauro Mendes: Avaliação Técnica
Portanto, em resposta a uma pergunta do Conexão MT, o governador Mauro Mendes afirmou que fundamentará sua decisão sobre sancionar ou vetar a lei em critérios técnicos e jurídicos. Ele destacou que a Secretaria de Meio Ambiente (Sema-MT) recomendou o veto ao projeto, mas ressaltou que a última palavra dependerá da análise legal.
“Tomarei uma decisão técnica e responsável, sem ceder a movimentos políticos que busquem apenas projeção. Contudo, sabemos que o STF pode cassar a lei caso haja inconstitucionalidade”, declarou Mendes, reforçando a importância de evitar conflitos legais e garantir a proteção dos interesses do estado.
