Governo federal alega que norma estadual viola princípios constitucionais e prejudica políticas ambientais
Por que isso importa?
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Estadual 12.709/2024 pode afetar diretamente empresas do setor agroindustrial e compromissos ambientais assumidos pelo Brasil. A norma, aprovada pelo governo de Mato Grosso, retira incentivos fiscais de companhias que aderem à Moratória da Soja, um acordo voluntário que visa evitar o desmatamento no bioma amazônico.
AGU considera Lei estadual inconstitucional
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a norma estadual penaliza empresas que adotam práticas ambientais mais rigorosas, interferindo na livre concorrência e criando um ambiente de insegurança jurídica para o setor agroindustrial.
“A legislação estadual fundamentalmente pune as empresas que utilizam sua liberdade contratual para desincentivar o desmatamento da Amazônia”, destaca um trecho da manifestação do órgão.
Outro ponto levantado é que a regra contraria o princípio da isonomia tributária ao diferenciar empresas com base em critérios ambientais voluntários. Para a AGU, essa abordagem desestimula iniciativas de preservação e pode gerar precedentes problemáticos para outras políticas ambientais.
A manifestação também enfatiza que a Moratória da Soja não impede a atividade econômica, mas auxilia na conservação ambiental:
“A Moratória da Soja, embora não impeça totalmente novos desmatamentos, atua como um desincentivo à conversão de áreas para o cultivo de soja, promovendo a intensificação do uso da terra com a expansão da soja em áreas já abertas antes de sua implementação.”
Partidos políticos também contestam a norma
Os partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade ingressaram com a ADI 7774 no STF, reforçando a tese da inconstitucionalidade da Lei 12.709/2024. Eles também questionam a tentativa do governo de Mato Grosso de realizar uma audiência de conciliação, argumentando que isso desvia o foco da discussão sobre a validade da norma.
“A audiência de conciliação não tem por objetivo discutir a constitucionalidade da lei impugnada, mas sim pressionar as partes signatárias da Moratória da Soja a alterarem os termos do acordo privado multissetorial”, afirmam os partidos na petição enviada ao STF.
Para os partidos, a conciliação poderia forçar uma revisão da Moratória da Soja, interferindo indevidamente em compromissos ambientais voluntários assumidos por empresas do setor.
Greenpeace e WWF alertam para retrocessos ambientais
As organizações ambientais Greenpeace Brasil e WWF-Brasil também se manifestaram no processo, defendendo a manutenção da Moratória da Soja e criticando a legislação estadual.
O Greenpeace alerta que a regra representa um retrocesso ambiental, ao penalizar empresas que adotam padrões mais rígidos de sustentabilidade:
“O tratamento discriminatório em questão viola os princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência.”
Já o WWF-Brasil enfatiza que a retirada de incentivos fiscais pode desestimular a adoção de padrões ambientais mais rigorosos e incentivar práticas predatórias:
“Se fosse possível conciliar a constitucionalidade de uma norma, isso poderia resultar na criação de acordos que desrespeitassem princípios fundamentais.”
As entidades argumentam que a legislação estadual pode enfraquecer iniciativas voluntárias de conservação ambiental, prejudicando compromissos internacionais do Brasil na redução do desmatamento e nas mudanças climáticas.
Entenda a Lei 12.709/2024
Aprovada pelo governo de Mato Grosso em outubro de 2024, a Lei Estadual 12.709/2024 determina a retirada de benefícios fiscais e a suspensão da concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial que participem de acordos ambientais voluntários, como a Moratória da Soja.
A norma foi criada sob o argumento de proteger o agronegócio de restrições comerciais, mas tem sido amplamente questionada por especialistas e setores ambientais.
A Moratória da Soja, implementada em 2006, é um compromisso firmado entre produtores, tradings e organizações ambientais, que estabelece a não comercialização de soja cultivada em áreas desmatadas no bioma amazônico após 2008.
“Empresas que fazem parte da moratória assumem compromissos ambientais legítimos e, em troca, são punidas com a retirada de benefícios fiscais. Isso gera um ambiente de incerteza regulatória”, argumenta a AGU.
O oue está em jogo no STF?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774 está em análise no Supremo Tribunal Federal e pode resultar na suspensão definitiva da Lei 12.709/2024.
O julgamento ainda não tem data definida, mas especialistas apontam que o caso pode criar um precedente importante para futuras políticas ambientais no Brasil.
Se a lei for mantida, empresas que adotam compromissos ambientais poderão perder incentivos fiscais, o que pode gerar um efeito cascata sobre outras políticas sustentáveis. Já uma decisão favorável à AGU pode reforçar a validade de acordos ambientais privados e estimular práticas mais responsáveis no agronegócio.
“A decisão do STF será determinante para definir os rumos das políticas ambientais e fiscais, impactando diretamente o setor agroindustrial e a preservação do meio ambiente”, conclui a manifestação do WWF-Brasil.
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