08/02/2024 – 14:02
O Projeto de Lei 1569/23 autoriza a ação civil pública para questões tributárias e que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a ação for para proteger direitos fundamentais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Proposto pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, esse tipo de ação visa a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos.
Como está vinculada à proteção de bens e direitos coletivos, atualmente a ação civil pública não é proposta quando os beneficiários possam ser identificados individualmente, como nas questões tributárias.
Para o autor da proposta, Amom Mandel (Cidadania-AM), essa proibição legal pode prejudicar a realização de direitos fundamentais.
Ele cita o caso de um aumento repentino no IPTU que impossibilite moradores de baixa renda de continuar pagando por sua moradia. Pelas regras atuais, essas pessoas não poderiam recorrer à defensoria pública para pleitear a diminuição do imposto.
“É nítido que exigências tributárias podem revelar direitos individuais homogêneos e podem ainda dificultar o exercício de direitos fundamentais ao interferir na liberdade e na propriedade dos cidadãos”, frisou o deputado.
O projeto altera a lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.247/85)
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
