09/08/2023 – 11:31
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anulou a convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o MST. A oitiva de Costa estava prevista para esta tarde.
A decisão de Lira foi uma resposta a questão de ordem apresentada pelo deputadoNilto Tatto (PT-SP). No documento, Lira afirma que ministros de estado só podem ser convocados para prestar informações perante comissões quando há correlação entre o campo temático do ministério e as atribuições do órgão convocador.
“No caso em tela, não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST”, decidiu o presidente.
Lira destacou ainda que a prerrogativa do Congresso Nacional de convocar ministro para prestar esclarecimentos com objetivo de garantir a função fiscalizatória do Poder Legislativo constitui excepcional mitigação da separação entre os Poderes. “Dessa forma, o instituto da convocação de Ministro deve ser interpretado de forma estrita, de modo que a impropriedade formal observada no requerimento em apreciação, em virtude da sensibilidade do tema, não pode ser relevada.”
Lira ressaltou ainda que a interpretação das regras tem de ser ainda mais restrita quando se trata de CPI já que “a ela se aplica subsidiariamente o CPP [Código de Processo Penal]”. “Seu caráter judicialiforme, portanto, impõe que todos os atos de uma CPI se revistam de maior rigor, não se admitindo decisões que não estejam expressamente fundamentadas”, encerrou Lira na decisão publicada no Diário Oficial da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (9).
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
