05/07/2023 – 21:57
Em reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1173/23, especialistas foram unânimes em apontar a necessidade de aprimoramento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O programa foi criado há 47 anos e beneficia hoje 24 milhões de brasileiros, dos quais 20 milhões recebem até cinco salários mínimos.
Os participantes da audiência também defenderam o descredenciamento de estabelecimentos envolvidos em operações suspeitas com o vale-refeição, a criação de um canal de denúncias pelo governo para identificação de irregularidades no uso do benefício, a atuação da Vigilância Sanitária e a adoção de boas práticas a partir de tecnologias digitais.
Já a adoção da portabilidade no auxilio-refeição, prevista na MP 1173/23, dividiu a opinião dos convidados. Para alguns, a portabilidade simplifica a vida do usuário do benefício. Para outros, representa prejuízos para bares, restaurantes e mercados, além de custo adicional nas refeições.
Editada em maio, a medida provisória prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442/22, que determina que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou para compra de gêneros alimentícios. A norma exigia regulamentação da regra até 1º de maio de 2023, mas o Ministério do Trabalho e Emprego alega que não houve tempo hábil para o cumprimento do dispositivo. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação, que atualmente são opcionais e envolvem incentivo fiscal a empresas.
Empresários e trabalhadores
O relator da MP, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aposta na elaboração de um relatório que contemple os interesses tanto dos empresários quanto dos trabalhadores.
“Agradar a todos será impossível. Mas nós iremos procurar fazer um parecer que seja melhor para toda a sociedade. Meu relatório ainda não está maduro o suficiente para iniciar um debate nesse sentido. Podemos sim modificar, avançar em alguns temas”, afirmou.
O presidente da comissão mista, deputado Alfredinho (PT-SP), apontou a necessidade de correção das distorções do PAT, citando o surgimento de um “mercado paralelo” que se formou ao longo do tempo em torno do tíquete refeição, “com a troca do benefício por um ágio de 25%”. Ele defendeu ainda a vigência de um modelo que favoreça os pequenos comerciantes.
O relator-revisor da MP, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), ressaltou que o PAT não pode fugir do seu princípio básico, que é dar acesso à alimentação ao trabalhador.
“A portabilidade é difícil de ser implantada, a empresa beneficiada pelo programa é responsável pelo credenciamento do restaurante que vai atender o trabalhador. Se ele muda, quem vai se responsabilizar pela sua escolha?”, questionou.
Já deputada Reginete Bispo (PT-RS) reforçou que o objetivo do PAT é garantir segurança alimentar ao trabalhador mas dando a ele chance de escolha.
“Há distorções que precisam ser corrigidas, no sentido de que a política pública chegue ao trabalhador na sua plenitude, tanto do ponto de vista do valor quanto de acesso à alimentação, para que ele possa fazer opção e escolha de onde vai fazer suas aquisições”, afirmou.
“Mecanismo de competição”
A vice-presidente da Zetta, associação fundada por empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros digitais, Fernanda Laranja, ressaltou que a correção de distorções do PAT é fundamental para colocar o trabalhador no foco da política pública, a qual, ao longo dos anos, “acabou se distorcendo e virando uma política muito mais voltada às empresas do que ao trabalhador”.
“A previsão da portabilidade permite que o trabalhador tenha escolha para gerir a sua vida e levar o seu benefício para a empresa que melhor lhe convier. Isso não descaracteriza as regras do programa para utilizar o valor especificamente para refeição”, ressaltou.
A representante da Zetta pediu ao relator que as emendas apresentadas à MP sejam rejeitadas e que seja mantido o texto original da proposição, “para que possamos trabalhar pela boa regulamentação dos institutos já previstos em lei”.
O vice-presidente da Câmara Brasileira da Economia Digital (Cnet), João Sabino, foi na mesma linha e disse que a portabilidade é um “direito do trabalhador e muito fácil de ser implementada”.
“Estamos falando em termo de valores de cerca de R$ 150 bilhões por ano. Esse mercado está baseado em subsidio público, que retorna para as empresas por meio dos descontos que têm ao conceder vale refeição aos trabalhadores. Não existe almoço grátis – quem paga essa conta é o restaurante. Precisamos que a portabilidade seja aprovada e regulamentada”, pediu.
“Guerra de cashbacks”
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Junior, defendeu a ampliação da base do mercado e disse que é preciso levar o vale-refeição às pequenas empresas.
O representante da Abrasel disse que o PAT é um programa exitoso, mas apontou que o “espírito da lei tem sido distorcido”. Ele disse ainda que a portabilidade do vale-refeição “pode parecer bonito e interessante”, mas que o mecanismo não pode ser comparado ao que ocorre em relação aos serviços bancários, serviços telefônicos ou planos de saúde.
“A portabilidade do salário envolve duas partes autônomas. Com o vale-refeição não é a mesma coisa, porque só favorece a empresa que faz a transferência de clientes. Gera custos ao cardápio do restaurante e vai gerar uma guerra entre empresas com a oferta de cashbacks”, prevê.
Dúvidas
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Carlos Galassi, informou que o setor que ele representa concentra 94 mil lojas no País, responde por 7,3% do PIB nacional e atende a 28 milhões de consumidores diariamente, e afirmou que os supermercadistas não estão satisfeitos com o programa.
“Todos se sentem explorados por uma taxa absurda. Aprovou a lei e não mudou nada. Agora debatemos um outro modelo. Quem vai ganhar: os intermediários ou a empresa que adquirir o voucher alimentação? Os supermercados, os bares que aceitam, os consumidores, os trabalhadores?, questionou. Segundo ele, a Abras tem uma proposta alternativa “que será apresentada no momento oportuno”.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), Alaor Aguirre, disse ser contrário à portabilidade, tendo em vista a indefinição de critérios para a implementação do mecanismo.
“O receio que temos é que a decisão para ir para a empresa “a” ou “b” seja financeira, e o PAT é um programa social, não é uma decisão financeira. A escolha deve estar na qualidade da alimentação e no nível da rede.”
Já o diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Raul Moreira, destacou que é “extremamente louvável discutir a modernização do PAT. A lei foi um avanço e seus princípios devem ser preservados: o princípio da abertura do mercado e a ampliação da concorrência são extremamente benéficos. Que a lei continue protegendo o sistema de todas as distorções.”
O diretor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Gabriel Cohen, ressaltou a importância da legislação atual que trata dos meios de pagamento e disse que “enxerga na interoperabilidade de cartões e benefícios um caminho para o setor”.
Já a supervisora no DF do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Mariel Angeli Lopes, defendeu a expansão do programa. Ela também apontou que o programa não tem natureza salarial para ser incluído como benefício pecuniário.
“Temos hoje quase 50 milhões de pessoas que são empregados de outras pessoas, no mercado formal ou informal. Seria relevante se conseguíssemos expandir o programa para entes públicos e pessoas físicas que empregam outras pessoas, para as pequenas empresas, pois hoje ele está concentrado em médias e grandes empresas que têm facilidade de operacionalizar o programa”, disse.
Para ela, seria importante também incluir os trabalhadores domésticos e os do setor rural, além de melhorar o “desenho” do pagamento do programa com relação a benefícios concedidos atualmente, como a distribuição de cestas natalinas. “Dentro do arcabouço do PAT, temos mais de 300 mil empresas cadastradas para lidar com o programa, mas as diferenças regionais e de tamanho das empresas se refletem no tamanho dos benefícios que o trabalhador recebe”, concluiu.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
