27/09/2023 – 15:08
Causa polêmica na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (27), a proposta que inclui no Código Civil a proibição da união homoafetiva (PL 5167/09, apensado ao PL 580/07). Após mudança de plenário para possibilitar o acompanhamento da discussão pela sociedade civil, a comissão está reunida desde 11h36 para debater a proposta.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal já reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Mas os contrários ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo argumentam que a decisão deve ser tomada pelos parlamentares.
De autoria do ex-deputado Capitão Assumção (ES), o Projeto de Lei 5167/09 proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. O texto tramita apensado ao Projeto de Lei 580/07, do ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), que, em sentido contrário, inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva.
O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do projeto do ex-deputado Capitão Assumção.
Favoráveis à união homoafetiva
Alguns deputados, como Laura Carneiro (PSD-RJ), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), Erika Hilton (Psol-SP) e Erika Kokay (PT-DF), apresentaram voto em separado oposto ao do relator: favorável à união homoafetiva.
Em seu voto, Laura Carneiro deixa claro que a discussão é sobre a união homoafetiva civil, e não religiosa. A união civil garante, entre outros, o direito à inclusão em plano de saúde, a proteção patrimonial do cônjuge e direitos sucessórios independentemente da elaboração de testamento. “Não obstante, há quem insista em afirmar que alterações das regras relativas ao casamento civil – e mesmo à união estável – seriam ofensivas aos ritos e regras religiosos, o que não é verdade”, destacou.
Já Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton lembram em seu voto que, desde a decisão do STF, em 2011, até abril desde ano foram contabilizados mais de 76 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Para eles, o relatório do deputado Pastor Eurico atenta contra a vida, a dignidade e os direitos das pessoas LGBTQIA+ e retira direitos já adquiridos por essa população, “procedimento anti-democrático e inconstitucional”.
“O Estado brasileiro não pode negar a absolutamente nenhuma cidadã um direito civil tendo por critério discriminatório sua orientação sexual. Estão em jogo aqui princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da igualdade perante a lei e da não-discriminação”, afirma Hilton. “Pessoas homoafetivas têm o direito de possuir direitos civis idênticos às demais”, complementa.
Em seu voto, Erika Kokay, por sua vez, acusou o relator de posicionamento discriminatório e homofóbico, sob o argumento de violação de princípios morais e cristãos. Ela defendeu o direito ao casamento civil independentemente da discordância de qualquer pessoa da sociedade. Conforme ela, negar esse direito a casais homossexuais, além de injusto, colocaria em risco inclusive os direitos dos filhos e filhas deles.
Contrários à união homoafetiva
Para a deputada Priscila Costa (PL-CE), o STF legislou no lugar do Parlamento e isso é anti-democrático. Segundo ela, ao legislar sobre o assunto, o Parlamento está protegendo direitos individuais. “Nós estamos tratando de um assunto que foi de maneira arbitrária, legislado, de maneira irregular, por um poder que não tem o poder de legislar, que é o STF”, alegou.
O deputado Delegado Éder Mauro (PL-BA) argumenta que a Constituição reconhece apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e, para isso ser mudado, o Congresso teria que alterar o texto constitucional. “Qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à liberdade do texto constitucional”, apontou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que o casamento entre pessoas do mesmo sexo traz consequências civilizatórias e culturais, já que, na visão dele, a finalidade do casamento é preservar a humanidade. “Se não fosse o casamento hetero, não haveria mais seres humanos. Isso é atestar a realidade”, opinou.
Casamento nas igrejas
O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) disse que a preocupação dele é de que, ao ser garantido no Parlamento o direito civil ao casamento, esse direito seja exigido nas igrejas. “Eu quero ter a garantia que as igrejas católicas e evangélicas e os templos espíritas não serão obrigados a receber tais casamentos. O resto é pacificado”, afirmou.
O Pastor Henrique Viera lembrou que, desde a decisão do STF em 2011, nenhuma igreja foi obrigada a celebrar casamentos. “As igrejas que não querem celebrar, e há diversidade no Cristianismo, não celebraram, não estão celebrando e não há punição sobre isso”, ressaltou. Ele reiterou que a proposta em discussão impede apenas o casamento civil, o que, para ele, significa tratar os homossexuais como subumanos e subcidadãos.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes
