28/02/2024 – 18:12
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Confira:
– PL 2054/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que muda a Lei Maria da Penha para determinar a necessidade de avisar a mulher agredida quando da concessão de liberdade ao agressor ou uso indevido ou mau funcionamento de tornozeleira eletrônica;
– PL 5671/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, que cria diretrizes para a implementação de equipamentos e de medidas de segurança destinadas a prevenir a violência em âmbito escolar.
Com o regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
