04/11/2024 – 10:11
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (5), os impactos da reforma tributária no direito de Pessoas com Deficiência (PCDs) adquirirem carros com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O debate atende a pedido do deputado Rosangela Moro (União-SP) e será realizado às 16 horas, no plenário 13.
A audiência pública será interativa. Confira a lista de convidados e mande suas perguntas.
Valor insuficiente
A deputada explica que hoje a Lei 8.989/95 estabelece R$ 200 mil como limite para PCDs comprarem seus carros com isenção de IPI. Por considerar o valor insuficiente, a parlamentar apresentou o Projeto de Lei 2254/23, que eleva esse valor para R$ 300 mil.
Rosângela Moro alerta que, no entanto, o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, prevê a isenção total do IPI somente até R$ 70 mil.
“Além disso, pelo texto atual, 95% das pessoas com deficiência não terão acesso à isenção, pois apenas veículos com adaptação externa serão enquadrados para o benefício”, argumenta.
Ela exemplifica que pessoa com membros inferiores do lado direito amputado terão direito à isenção, pois o veículo precisará de adaptação externa. Já o amputado de perna esquerda, que pode usar um veículo com câmbio automático e direção hidráulica/elétrica, perderá a isenção. Pessoas com tetraplegia, por não serem condutores e não precisarem de adaptação do veículo, não terão acesso ao benefício, se o texto não for modificado.
Da Redação – RL
