19/11/2024 – 14:19
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a instalação de placas especiais nos veículos de representação usados por deputados estaduais, deputados federais e senadores.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 1243/23, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Como a versão original, o substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“As placas especiais já existem no CTB e estão previstas para veículos de diversas autoridades”, explicou Ricardo Ayres. “O que se pretende é tão somente estender essa prática aos demais integrantes do Poder Legislativo”, continuou o relator.
A finalidade da placa especial, segundo Capitão Augusto, é conferir publicidade ao veículo comprado ou alugado com recursos públicos.
Regras atuais
Atualmente, o Código de Trânsito determina que placas especiais com as cores verde e amarela serão instaladas nos veículos de representação pessoal das seguintes autoridades:
- presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado;
- presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados;
- ministros do Supremo Tribunal Federal;
- advogado-geral da União; e
- procurador-geral da República.
Além disso, a lei exige que placas especiais definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para os carros de:
- governadores, prefeitos e secretários estaduais ou municipais;
- presidentes das Assembleias Legislativas, da Câmara Distrital do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;
- presidentes dos tribunais federais, estaduais e do Distrito Federal;
- chefes do Ministério Público nos estados e no Distrito Federal; e
- oficiais generais das Forças Armadas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
