Pesquisar
Close this search box.

Comissão aprova projeto que desobriga novo locatário de pagar conta de luz de inquilino anterior – Notícias

Comissão aprova projeto que desobriga novo locatário de pagar conta de luz de inquilino anterior – Notícias

30/10/2023 – 10:53  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O relator da proposta, deputado Otto Alencar Filho

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia os novos locatários de imóveis que tiveram a luz cortada por falta de pagamento do inquilino anterior.

A proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a religarem o serviço mediante a comprovação da nova posse do imóvel, que poderá ser confirmada pelo contrato de locação, doação ou outro.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3747/21, do ex-deputado Charlles Evangelista (MG), que ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prática atual
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), favorável à proposta. Para ele, a medida “é mais do que justa”.

Alencar Filho disse que a prática das distribuidoras de condicionar a religação da luz ao pagamento das dívidas em nome de terceiros ou a transferência da propriedade do imóvel não têm respaldo na Lei das Concessões de Serviços Públicos.

“Nós estamos separando o joio e do trigo. Aquele que tem a dívida, vai continuar com a dívida aonde ele for. Mas aquela pessoa de bem, que não tem dívida, vai poder alugar e vai poder ligar a energia”, disse Motta.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

MAIS NOTÍCIAS

CATEGORIAS

.

SIGA-NOS