13/07/2023 – 16:15
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou 353 proposições legislativas ao longo do primeiro semestre deste ano, das quais 349 são projetos de lei (PLs) ou projetos de decreto legislativo (PDLs), além de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs). O colegiado também aprovou 127 redações finais e 11 requerimentos.
Em pouco mais de 160 dias, a CCJ realizou 42 reuniões, entre deliberativas e audiências públicas, totalizando 63 horas de discussões e votações.
Atual presidente do colegiado, o deputado Rui Falcão (PT-SP) afirma que os números obtidos no primeiro semestre significam também conquistas do ponto de vista qualitativo para a população brasileira.
“Apesar dos desafios inerentes ao processo legislativo e das divergências naturais entre os parlamentares, a CCJ atuou de forma diligente e comprometida com o interesse público”, disse Falcão. “A comissão contribuiu para o avanço de importantes matérias, assegurando que elas estivessem em consonância com os princípios fundamentais da Constituição, como deve ser”, acrescentou.
Responsável por examinar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições legislativas que tramitam na Câmara, a CCJ é uma das comissões mais importantes e a maior do Congresso Nacional, com 66 titulares e 66 suplentes.
“É importante ressaltar que a atuação da Comissão de Constituição e Justiça é imprescindível para garantir segurança jurídica, a qualidade técnica das leis e a observância de princípios constitucionais. A CCJ desempenha um papel crucial na defesa do Estado de Direito e no fortalecimento do sistema democrático brasileiro”, concluiu o presidente.
Aprovações
Foram aprovados projetos de lei nas áreas de economia, saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, entre outras. Um dos projetos é o 5056/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética – profissional da saúde que atua em diversas áreas da alimentação, além de auxiliar os nutricionistas.
O texto aprovado exige que, para exercer a profissão, o técnico tenha ensino médio completo e curso profissionalizante em nutrição e dietética, além de inscrição no Conselho Regional de Nutrição. A anuidade corresponderá a, no máximo, 50% do valor pago pelos nutricionistas.
“Essa profissão é hoje uma realidade no Brasil e precisa de regulamentação”, disse o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que apresentou parecer pela aprovação.
Reforma Agrária
Também aprovado, o Projeto de Lei 810/20, do deputado José Guimarães (PT-CE), obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adotar medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares no âmbito da reforma agrária.
Relator da matéria na CCJ, o ex-deputado Eduardo Bismarck (CE) apresentou emenda para beneficiar todas as trabalhadoras rurais, independentemente do estado civil, e acolheu modificações de comissões anteriores, como a que inclui na Lei da Reforma Agrária novos critérios para a seleção de candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Cuidados de longa duração
Outra proposta aprovada é o Projeto de Lei 2428/15, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para prever a criação de programas de amparo a idosos, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas que necessitem de “cuidados de longa duração”. O texto seguiu para análise do Senado.
“A proposição reforça os programas de assistência social ao prever que, na organização dos respectivos serviços, sejam criados programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitem de cuidados de longa duração”, disse a relatora, deputada Rosângela Moro (União-SP).
As propostas de emenda à Constituição que tiveram a constitucionalidade aprovada neste semestre são:
- PEC 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições;
- PEC 2/23, que inclui a cultura entre os direitos sociais dos brasileiros;
- PEC 47/21, que transforma a inclusão digital em direito fundamental; e a
- PEC 10/15, que inclui entre as funções do Ministério Público promover inquérito civil e ação civil pública para confisco de bens e valores que sejam resultado de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.
Audiências e seminários
A CCJC promoveu três audiências públicas sobre temas relevantes para a sociedade, uma delas com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e outra com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.
Para o próximo semestre, estão agendados os seminários “Forças Armadas e a Política: limites constitucionais”, que ocorrerá no dia 16 de agosto, e “Ativismo Judicial e a legitimidade democrática”, programado para dezembro. Os eventos foram sugeridos pelo presidente do colegiado, deputado Rui Falcão.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
