08/11/2023 – 20:03
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/21, que inclui a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais na Constituição Federal. A proposta já foi aprovada pelo Senado e recebeu parecer favoráve da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Segundo Laura Carneiro, os direitos à mobilidade e à acessibilidade já são implícitos na Constituição, mas merecem estar explícitos. “Esses direitos decorrem do regime político e dos princípios constitucionais, ou previstos em tratados internacionais, como é o caso da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, explicou a relatora.
“Sua materialidade, portanto, é inequívoca, bem como sua essencialidade para as pessoas com deficiência, o que justifica a sua positivação e o compromisso estatal de engendrar modelos normativos eficazes à sua efetivação concreta”, defendeu.
A CCJ analisa apenas a constitucionalidade e outros aspectos técnicos de propostas de emenda à Constituição. A PEC 33/21 ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Francisco Brandão
