17/10/2023 – 21:26
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), proposta que estabelece um marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O relator, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei 3905/21. Ele fez alguns ajustes técnicos no texto, de autoria da ex-deputada Áurea Carolina (MG) junto com outros 17 parlamentares e ex-parlamentares.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta pode seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
O que diz o projeto
Pelo texto aprovado, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.
Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado. A proposta prevê ainda regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais.
Revolução
Segundo o deputado Tarcísio Motta, o projeto representa uma “revolução na política de fomento à cultura no Brasil”. “A grande questão é que a cultura é plural, e as manifestações populares da cultura não podem ser presas pela burocracia à qual, muitas vezes, a política de fomento estava presa”, afirmou o parlamentar.
“Esse é um projeto que busca desburocratizar os recursos de acesso e fomento à cultura como direito no Brasil”, explicou Motta. “Em muitos municípios, os gestores municipais tinham dificuldades de aplicar os recursos nos projetos mais populares, nos projetos de fazedores de cultura que não conseguem elaborar um projeto, têm dificuldades na prestação de contas, portanto o projeto de lei facilita essa situação, o acesso [aos recursos]”, disse o relator.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, pediu a aprovação desse projeto em audiência na Câmara em maio deste ano.
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Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub
