
Projeto prevê deferimento automático de candidatura quando registro não for julgado no prazo – Notícias
23/09/2024 – 10:59 Mário Agra/Câmara dos Deputados Renata Abreu, a autora da proposta O Projeto de Lei 2824/23 estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto









