12/09/2024 – 11:03
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto sobre a transição da desoneração da folha de pagamento (PL 1847/24) com a votação da última emenda de redação. A emenda disciplina a apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. Foram por 231 a favor e 54 contra a emenda.
O projeto será enviado à sanção presidencial.
Os depósitos nas causas em que a União está envolvida continuarão registrados para os fins devidos e os valores esquecidos nos bancos poderão ser reclamados em prazos definidos.
A emenda diz que os saldos não reclamados serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) tentou barrar a votação com uma [[g questão de ordem]]. Segundo ela, a emenda não é de redação porque envolve R$ 8 bilhões no casos dos bancos; e R$ 12 bilhões no caso dos depósitos judiciais. Para Adriana Ventura, esses recursos não poderiam ser mexidos. O deputado José Guimarães (PT-CE), no entanto, que é o relator do projeto e o autor da emenda de redação, disse que não há prejuízo para os cidadãos.
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Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein
