27/11/2024 – 19:54
Mario Agra/Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o regime de urgência para cinco propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- PL 3337/24, do Poder Executivo, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural;
- PDL 361/24, da Comissão de Relações Exteriores, que trata do desenvolvimento conjunto do satélite sino-brasileiro de recursos terrestres (CBERS-6) para monitorar queimadas, recursos hídricos, áreas agrícolas, crescimento urbano, ocupação do solo e desastres naturais no Brasil;
- PL 1406/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares, que proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes;
- PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior;
- PL 5367/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Deficiência.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
