04/10/2023 – 23:41
• Atualizado em 04/10/2023 – 23:46
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2245/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta será enviada ao Senado.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que estabelece vários procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, como a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional.
A intenção é que as incubadoras estimulem o cooperativismo entre essas pessoas por meio da organização de uma economia solidária, com foco na autonomia e na autogestão.
As incubadoras deverão garantir condições de trabalho, espaço físico e equipamentos necessários aos projetos e disponibilizar recursos e formação para o desenvolvimento de artistas em situação de rua, por exemplo.
Já as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão organizar seu trabalho para minimizar as dificuldades desse público, especialmente quanto a instalações, horários e jornadas de trabalho, além de desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.
A autora do projeto criticou os deputados contrários à medida. “A população de rua vem aumentando e falta sensibilidade do Congresso sobre os problemas da sociedade”, afirmou Erika Hilton.
Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) manifestou-se contra a proposta, por seu caráter assistencial. “O que percebemos é que o morador de rua não quer o que está sendo levantado pelo projeto, ele quer assistência psiquiátrica. O texto incentiva o morador de rua a continuar na rua, com bolsas”, argumentou.
Para o deputado Orlando Silva, a lei “combate o ódio aos pobres e é uma lei irmã gêmea da Lei Padre Júlio Lancelotti, oferecendo dignidade aos irmãos que vivem em situação de rua”.
Centros de apoio
Nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Esses centros terão como atribuições, entre outras:
- cadastrar desempregados e trabalhadores em situação de rua para lhes oferecer vagas no mercado de trabalho;
- facilitar e ajudar no processo de emissão de segunda via de documentos como RG, CPF, certidão de nascimento e certidão de casamento; e
- facilitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Bolsa de incentivo
Em municípios e estados que aderirem à política nacional, deverá haver bolsas de incentivo financeiro para esse público quando participarem de cursos de qualificação profissional, denominadas QualisRua.
Essa transferência de renda será condicionada à realização de atividades de qualificação, capacitação, formação profissional e elevação da escolaridade. A bolsa poderá ser acumulada com outros benefícios sociais porventura recebidos.
Quando as pessoas em situação de rua estiverem participando das atividades da política nacional implementada, seja na qualificação profissional ou em instituições de ensino, o poder público deverá garantir vagas no ensino básico para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário.
Prioridade no INSS
Para aqueles com requerimentos pendentes de análise perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o texto garante celeridade e prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua que solicitam benefícios, sem condicioná-los à apresentação de comprovante de residência.
Políticas de inclusão
O substitutivo de Orlando Silva, além de prever prioridade nas compras do Estado para produtos e serviços elaborados por esse público, estabelece que a política nacional para as pessoas em situação de rua deve garantir acesso a diversos direitos:
- políticas de inclusão digital;
- moradia;
- projetos de inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis;
- profissionalização, formação e fomento de artistas em situação de rua.
Monitoramento
Um comitê intersetorial deverá acompanhar e monitorar a política e se articular com o Poder Executivo federal para criar um regulamento.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
