06/02/2024 – 20:10
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém o Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre o Brasil e o Marrocos. O texto será enviado ao Senado.
Segundo o PDL 167/23, as partes seguirão um marco institucional para facilitar investimentos e um mecanismo de diálogo, de mitigação de riscos e de prevenção de controvérsias.
Os investimentos poderão ser em ações, títulos (exceto de dívida do país), bens móveis ou imóveis, direitos de propriedade, concessões conferidas por lei, obrigações, direitos creditícios ou direitos de propriedade intelectual.
Condições favoráveis
O texto do acordo estabelece que cada parte, na medida do possível, criará condições favoráveis para os investidores da outra parte realizarem seus investimentos em seu território.
Além disso, nenhuma das partes estabelecerá medidas arbitrárias ou discriminatórias relacionadas à gestão, à manutenção, ao uso ou à venda dos investimentos em seu território.
Desapropriações
Um dos itens do acordo trata da segurança jurídica referente a desapropriações ou nacionalizações, que somente poderão ocorrer se observarem as seguintes condições:
- para fins públicos ou de acordo com o interesse geral;
- não discriminatórias;
- acompanhadas do pagamento efetivo de uma indenização; e
- conforme as normas exigidas pela lei.
Perdas por conflito
O acordo estipula ainda que deverão haver medidas compensatórias aos investidores da outra parte se, no território de um dos países, houver perdas de um investidor por razões tais como guerra ou a outro conflito armado, revolução, estado de emergência nacional, revolta, insurreição, distúrbio ou outro acontecimento similar.
Questões trabalhistas
Um comitê conjunto deverá administrar o acordo e examinar qualquer assunto que possa afetar o bom funcionamento do acordo, incluindo questões relacionadas à responsabilidade social corporativa, à preservação do meio ambiente, à saúde e à segurança pública, ao respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos dos trabalhadores, e à luta contra a corrupção.
A redação final do acordo foi assinada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Flávio Nogueira (PT-PI). Antes de vir ao Plenário, o texto também recebeu parecer favorável do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) na Comissão de Desenvolvimento Econômico; e da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
