
Comissão aprova assistência jurídica gratuita para entidades de proteção animal – Notícias
30/10/2023 – 14:31 MyKe Sena/Câmara dos Deputados Bruno Ganem: entidades protagonizam ações de resgate e adoções A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado, de









