
Entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço – Notícias
08/01/2024 – 12:43 alphaspirit/Getty Images A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. A norma regulamenta as apostas







