
Comissão aprova projeto que endurece regras para prisão preventiva de reincidentes – Notícias
24/04/2025 – 11:08 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Delegado Ramagem recomendou aprovar a proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à Justiça decretar a prisão preventiva de acusado preso novamente em flagrante após ter sido liberado em audiência de custódia. A medida é incluída no Código




