Proposta muda legislação penal para permitir prisão de condenado em segunda instância – Notícias
10/01/2025 – 10:45 Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegado Ramagem: objetivo é acabar com a insegurança jurídica sobre o assunto O Projeto de Lei 2110/24 permite a prisão imediata de pessoa com condenação criminal confirmada ou imposta por tribunal (segunda instância). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, também muda as regras da prisão