Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta – Notícias
28/09/2023 – 12:05 Câmara dos Deputados Deputado Toninho Wandscheer, relator da proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1139/19, que revoga o prazo de um ano para que compradores de imóveis na planta quitem algumas dívidas da construtora falida. O prazo está previsto no artigo 9º